Conselho dará aval para Polícia Civil do Rio fazer concurso

Governo pode contratar agentes desde que sejam para repor cargos que estão vagos desde setembro de 2017

Por PALOMA SAVEDRA

Agentes da Polícia Civil após ação conjunta com a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ
Agentes da Polícia Civil após ação conjunta com a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ -

Rio - Sinal verde para o reforço na Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol). Com carência de 60% de efetivo, a instituição agoniza e os agentes pedem contratação urgente de pessoal. O governo fluminense já declarou que pretende abrir concurso para preenchimento de mil vagas. E, questionado pela Coluna, o Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal do Rio afirmou que, sendo comprovadas as vacâncias (por aposentadoria e morte), não haverá obstáculo para a medida.

Em 30 de janeiro, o governador Wilson Witzel anunciou que o concurso estava a caminho. Mas, na ocasião, foi ressaltada a necessidade de se apresentar ao conselho estudo de viabilidade financeira para contratação de cerca de mil policiais civis. Ainda nesse dia, o secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga, indicou que as vagas serão para delegados, agentes e peritos.

Os conselheiros informaram que ainda não receberam o estudo. E frisaram que dispositivos da Lei Complementar 159 de 2017 — que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos estados — impedem a realização de concurso público, "ressalvadas as hipóteses de reposição de vacâncias". "Se houver vacâncias suficientes para o preenchimento dos cargos, não há óbice para as contratações", responderam.

A autorização é para a reposição de cargos vagos (em decorrência de aposentadorias ou mortes) a partir da adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O acordo com a União foi assinado pelo governo estadual em setembro do ano de 2017.

E, segundo levantamento feito pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) a pedido da Coluna, desde aquela data até janeiro de 2019, foram 513 aposentadorias. 

Menos 14.800 policiais

Para a categoria, a seleção para novos policiais precisa ser feita o mais rápido possível. De acordo com dados do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol), a legislação prevê 23.800 cargos somando-se todas as funções, como inspetores, papiloscopistas, oficiais de cartório, perito legista, perito criminal e delegados, entre outras. E, atualmente, o Estado conta com cerca de 9 mil agentes na ativa. Vale lembrar que, desse total, 2.500 já poderiam ter se aposentado, mas continuaram trabalhando.

Presidente do Sindpol, Marcio Garcia ponderou que a deficiência de agentes na Polícia Civil afeta todo o trabalho da instituição e reflete diretamente na prestação de serviços à população.

"As delegacias precisam com urgência de mais policiais civis para as investigações, pois nosso pessoal está adoecendo e se aposentando pela sobrecarga de trabalho", afirmou Garcia. "Quem também sofre é a população que não merece esse serviço de segurança esvaziado. Esses novos concursos virão atender a uma polícia que pede socorro", acrescentou.

191 oficiais de cartório

Em janeiro deste ano, o governo divulgou a convocação de 81 oficiais de cartório para a Polícia Civil. O grupo se somou aos 110 oficiais que foram chamados pouco antes. Todos foram aprovados no concurso realizado em 2014.

O governador Witzel vem dizendo que a Segurança Pública é uma das prioridades da sua gestão. Além disso, esse é um entendimento unânime entre os integrantes do Palácio Guanabara.

Reforma: quem tem abono se aposentará com regras atuais

Outro tema que vem preocupando os policiais civis é a Reforma da Previdência. No caso da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio, a apreensão toma conta dos 2.500 agentes que têm abono de permanência — uma gratificação paga aos servidores que já completaram os requisitos para dar entrada na aposentadoria mas decidiram continuar na ativa.

O presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, no entanto, já ressaltou que todos os funcionários públicos com o abono não precisam se preocupar: essas pessoas se aposentarão com as regras atuais. "Isso é direito adquirido dos policiais civis e de todos os outros servidores com abono. Não há o que discutir. Até porque se fosse o caso de mudar, os servidores iriam recorrer à Justiça", declarou Aureliano na edição de 27 de fevereiro da Coluna.

Mas o mesmo entendimento não se aplica aos que ainda não preencheram os requisitos para a aposentadoria. "O direito adquirido é diferente da expectativa de direito", disse Aureliano, deixando claro que as normas eventualmente aprovadas no Congresso se aplicarão aos funcionários sem o abono de permanência.

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