Rio - Sinal verde para o reforço na Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol). Com carência de 60% de efetivo, a instituição agoniza e os agentes pedem contratação urgente de pessoal. O governo fluminense já declarou que pretende abrir concurso para preenchimento de mil vagas. E, questionado pela Coluna, o Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal do Rio afirmou que, sendo comprovadas as vacâncias (por aposentadoria e morte), não haverá obstáculo para a medida.
Em 30 de janeiro, o governador Wilson Witzel anunciou que o concurso estava a caminho. Mas, na ocasião, foi ressaltada a necessidade de se apresentar ao conselho estudo de viabilidade financeira para contratação de cerca de mil policiais civis. Ainda nesse dia, o secretário de Polícia Civil, Marcus Vinícius Braga, indicou que as vagas serão para delegados, agentes e peritos.
Os conselheiros informaram que ainda não receberam o estudo. E frisaram que dispositivos da Lei Complementar 159 de 2017 — que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos estados — impedem a realização de concurso público, "ressalvadas as hipóteses de reposição de vacâncias". "Se houver vacâncias suficientes para o preenchimento dos cargos, não há óbice para as contratações", responderam.
A autorização é para a reposição de cargos vagos (em decorrência de aposentadorias ou mortes) a partir da adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal. O acordo com a União foi assinado pelo governo estadual em setembro do ano de 2017.
E, segundo levantamento feito pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) a pedido da Coluna, desde aquela data até janeiro de 2019, foram 513 aposentadorias.
Menos 14.800 policiais
Para a categoria, a seleção para novos policiais precisa ser feita o mais rápido possível. De acordo com dados do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol), a legislação prevê 23.800 cargos somando-se todas as funções, como inspetores, papiloscopistas, oficiais de cartório, perito legista, perito criminal e delegados, entre outras. E, atualmente, o Estado conta com cerca de 9 mil agentes na ativa. Vale lembrar que, desse total, 2.500 já poderiam ter se aposentado, mas continuaram trabalhando.
Presidente do Sindpol, Marcio Garcia ponderou que a deficiência de agentes na Polícia Civil afeta todo o trabalho da instituição e reflete diretamente na prestação de serviços à população.
"As delegacias precisam com urgência de mais policiais civis para as investigações, pois nosso pessoal está adoecendo e se aposentando pela sobrecarga de trabalho", afirmou Garcia. "Quem também sofre é a população que não merece esse serviço de segurança esvaziado. Esses novos concursos virão atender a uma polícia que pede socorro", acrescentou.
191 oficiais de cartório
Em janeiro deste ano, o governo divulgou a convocação de 81 oficiais de cartório para a Polícia Civil. O grupo se somou aos 110 oficiais que foram chamados pouco antes. Todos foram aprovados no concurso realizado em 2014.
O governador Witzel vem dizendo que a Segurança Pública é uma das prioridades da sua gestão. Além disso, esse é um entendimento unânime entre os integrantes do Palácio Guanabara.
Reforma: quem tem abono se aposentará com regras atuais
Outro tema que vem preocupando os policiais civis é a Reforma da Previdência. No caso da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio, a apreensão toma conta dos 2.500 agentes que têm abono de permanência — uma gratificação paga aos servidores que já completaram os requisitos para dar entrada na aposentadoria mas decidiram continuar na ativa.
O presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, no entanto, já ressaltou que todos os funcionários públicos com o abono não precisam se preocupar: essas pessoas se aposentarão com as regras atuais. "Isso é direito adquirido dos policiais civis e de todos os outros servidores com abono. Não há o que discutir. Até porque se fosse o caso de mudar, os servidores iriam recorrer à Justiça", declarou Aureliano na edição de 27 de fevereiro da Coluna.
Mas o mesmo entendimento não se aplica aos que ainda não preencheram os requisitos para a aposentadoria. "O direito adquirido é diferente da expectativa de direito", disse Aureliano, deixando claro que as normas eventualmente aprovadas no Congresso se aplicarão aos funcionários sem o abono de permanência.
