Sanção de Witzel à lei que garante mulheres na PM sai no DO da semana que vem

Por PALOMA SAVEDRA

Governador Wilson Witzel sancionou lei de autoria de Ceciliano
Governador Wilson Witzel sancionou lei de autoria de Ceciliano -

Será publicada no Diário Oficial, na semana que vem, a sanção do governador Wilson Witzel à lei que garante a possibilidade de candidatas mulheres aprovadas em concursos na área de Segurança Pública ocuparem vagas destinadas a homens e que estão ociosas. O projeto de lei, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (PT), foi aprovado pelos parlamentares em sessão na última terça-feira.  

A sanção do governador foi assinada ontem, mas como hoje e a próxima terça-feira são feriados (Sexta-feira da Paixão e São Jorje, respectivamente), e segunda-feira será ponto facultativo, integrantes do Palácio Guanabara afirmam que sairá na edição do DO de quarta-feira, dia 24.

O aval de Witzel vai acelerar a contratação de pessoal para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, podendo ocorrer este ano ainda. No caso da PM, há mais de 200 candidatas que fizeram a pontuação necessária no concurso público de 2014 para soldado da corporação, mas o número era abaixo da quantidade de candidatas aprovadas.

Homens: mais vagas que aprovados

O mesmo não ocorreu em relação aos homens nesse concurso: para eles, houve mais vagas do que o número de aprovados. Com a lei, a intenção é chamar para essas oportunidades as concursadas que preencheram todos os requisitos para iniciarem o curso de formação de praças.

Com verba da Alerj

Desde o início do ano o governo está convocando aprovados em concursos para a Segurança, como papiloscopistas e oficiais de cartório. As chamadas foram viabilizadas pela Alerj, que destinou recursos para o pagamento dos salários. No acordo com o Executivo — firmado em janeiro —, ficou decidido que o Legislativo deixará de receber R$ 95 milhões em 2019 (de duodécimo) e R$ 105 milhões em 2020.

Arma ao Degase volta à pauta

Depois de ter a votação cancelada, o projeto que dá direito de porte de arma aos agentes do Degase voltará à pauta da Alerj na quarta-feira, e será votado em discussão única. Ainda faltam pareceres de comissões, e os deputados insistem em ampliar o porte a eles mesmos e aos auditores da Receita do Rio — o que deve ser proposto em subemenda da Comissão de Segurança.

Defesa pessoal

A proposta é do deputado Marcos Muller (PHS) e prevê o porte de arma aos servidores do Degase para "defesa pessoal" e não dentro das unidades onde ficam os internos. E na votação do último dia 10, a subemenda do presidente da CCJ, Márcio Pacheco (PSC), ampliou a possibilidade a deputados da Alerj, o que acabou gerando discussão e controvérsia.

Votação cancelada

O deputado Luiz Paulo (PSDB), que também integra a CCJ, questionou a apresentação da subemenda e pediu a Ceciliano que cancelasse o resultado daquela votação. Segundo ele, o parecer da comissão válido foi o aprovado no último dia 5, e não se poderia apresentar um novo no plenário. Com uma nova votação, porém, os parlamentares voltarão a propor a medida.

PEC 6: palestra do Previ-Rio

Com a Reforma da Previdência em voga, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, tem feito palestras a servidores, como os da Segurança. Já em âmbito municipal, o presidente do Previ-Rio, Bruno Louro, e o diretor jurídico do instituto, procurador Fernando Carvalho, fizeram esclarecimentos, na última quarta, aos profissionais da Educação municipal. A palestra foi transmitida on-line para todas as CREs da prefeitura.

Direito adquirido

Louro e Carvalho expuseram a realidade atual da Previdência do Regime Próprio do Município do Rio de Janeiro e falaram sobre as possíveis alterações que vêm sendo anunciadas na PEC 6 do governo Bolsonaro. Aos professores e demais funcionários da Educação, o presidente do Previ-Rio disse que quem completou os requisitos para a aposentadoria já têm direito adquirido para ir para a inatividade com as regras atuais.

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