O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) abriu nova oportunidade para os servidores que cumpriram os requisitos para se aposentar, mas perderam o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), que assegura o pagamento de férias e licenças não gozadas. Decisão do presidente do Judiciário estadual, desembargador Claudio de Mello Tavares, estabeleceu o prazo final de 60 dias corridos, a contar do dia 17 de maio, para os funcionários formalizarem seus pedidos.
Desde março de 2017, o Tribunal estabeleceu novos parâmetros para participação de seu pessoal no Programa de Incentivo à Aposentadoria, que passou a ser permanente. De acordo com o TJ-RJ, o objetivo da medida é reduzir os gastos do TJRJ com abono de permanência, triênio, incorporação e contribuição patronal, "adequando as despesas à nova realidade econômica do estado".
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Prazo de 60 dias
Segundo o novo critério, para fazerem jus à indenização, os servidores passaram a ter prazo de 60 dias para solicitar sua aposentadoria, contados a partir da data do preenchimento dos requisitos. Mas, segundo avaliação feita pela administração, muitos acabaram não exercendo seu direito dentro do prazo fixado.
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"Por conseguinte, trata-se de medida que atende ao interesse público, proporcionando a redução de despesas com pessoal ativo nesse momento de adversidades por que passa a administração financeira do estado, mas que igualmente observa os demais princípios administrativos, dentro os quais o da razoabilidade ou proporcionalidade, propiciando aos servidores a possibilidade de perceberem a indenização correspondente ao saldo de licenças-prêmio e férias que não usufruíram na atividade”, destaca na decisão o desembargador Claudio de Mello Tavares.
Com informações do TJ-RJ
