O receio de policiais civis sobre um possível veto ao aumento do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) — que começou a valer em 3 de maio — chegou ao fim. O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro deu aval ao reajuste médio de 48% do RAS, ainda que impondo algumas condições. A Secretaria de Polícia Civil (Sepol) terá que informar nomes dos agentes que serão beneficiários do programa.

Além disso, a pasta não poderá gastar, com as horas extras, mais do que R$ 27,8 milhões anualmente. E, ainda assim, a liberação para o aumento não é definitiva, sinalizaram os conselheiros no relatório. 

O conselho detalhou as medidas em parecer sobre a nota técnica da Polícia Civil, que apresenta as medidas de compensação financeira para que o reajuste possa ser aplicado. 

A Sepol argumentou o seguinte: para a correção do valor da gratificação não pesar no orçamento, a pasta vai oferecer uma menor oferta de vagas do regime adicional. De acordo com as informações, serão utilizadas as verbas já existentes destinadas ao pagamento das horas extras.

No relatório, os conselheiros disseram o seguinte: "Em que pese a impossibilidade atual de verificação completa do Plano de Recuperação Fiscal, a solicitação de compensação financeira do incremento da vantagem ocorrer na diminuição dos servidores aptos a recebê-la pode ser considerada como medida passível de ser aceita pelo Conselho, caso sejam apresentadas as comprovações".

A primeira comprovação é o relatório mensal com a relação de valores pagos, com a matrícula e nome do servidor, "desde o início da majoração até o fim da vigência da recuperação fiscal e que a documentação possa ser verificada pelo conselho a qualquer tempo". A segunda é que "o montante anual não ultrapasse a média do valor apresentado na nota técnica da Sepol, de R$ 27.778.185,70".

Agora, os integrantes do Conselho de Supervisão vão se debruçar sobre a nota técnica elaborada pela Polícia Militar. O reajuste do valor do RAS dos PMs foi concedido também em 3 de maio, junto com o dos agentes da Polícia Civil. A corporação inclusive usou o mesmo argumento de que a oferta de vagas será menor, e, assim, haverá compensação financeira para o aumento da gratificação.