Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira, a autonomia funcional da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Com isso, a instituição poderá definir os critérios para a progressão funcional de seus servidores, além da sua organização funcional.
A medida é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Márcio Pacheco (PSC). A aprovação foi por 49 votos favoráveis e nenhum contrário. A emenda à Constituição Estadual será publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
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Equiparação ao TJ e MPRJ
O texto altera três artigos da Constituição Estadual. Todas as alterações são para equiparar a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça (TJRJ), ao Ministério Público Estadual (MPRJ) e ao próprio governo. Estes são os órgãos, juntamente com os deputados e comissões da Alerj, que podem propor projetos de lei a serem votados pelo Legislativo.
O texto altera três artigos da Constituição Estadual. Todas as alterações são para equiparar a Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça (TJRJ), ao Ministério Público Estadual (MPRJ) e ao próprio governo. Estes são os órgãos, juntamente com os deputados e comissões da Alerj, que podem propor projetos de lei a serem votados pelo Legislativo.
