O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Estado do Rio pedirá mais explicações ao governo fluminense para decidir se dará ou não o aval ao reajuste médio de 45% no valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) dos policiais militares. Se o parecer dos conselheiros for contrário ao aumento das horas extras, o estado terá que cortar mais despesas de algum lado no prazo de 30 dias.
A previsão do conselho era de concluir sua análise sobre o reajuste do RAS dos PMs até ontem. Questionado pela Coluna, o grupo informou, ontem, que enviou ofício à Policia Militar. Ou seja, para os técnicos, o relatório ainda não foi suficiente e não demonstra que houve a compensação financeira.
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No documento, os conselheiros informaram à corporação sobre "os parâmetros balizadores que norteiam a compensação financeira disposta no Artigo 27 do Decreto 9.109 de 2017". Cabe lembrar que, sempre que há aumento de despesa, o Estado do Rio tem que reduzir gastos de alguma forma ou aumentar a sua receita.
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O dispositivo em questão diz que "na hipótese de não adoção das providências necessárias à observância ao disposto na Lei Complementar nº 159, de 2017 (de recuperação fiscal), o governador do estado será instado a compensar os efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, no prazo de 30 dias".
Só após o envio dessas informações, o Conselho de Supervisão se pronunciará em definitivo sobre o assunto. Já em relação ao reajuste do RAS dos policiais civis, a resposta foi positiva, como a Coluna mostrou na edição de 23 de maio.
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Aval com condições
A liberação do conselho à correção do valor das horas extras para a Polícia Civil, porém, veio com duas condições. A orientação é para que o estado informe os nomes e respectivas matrículas dos policiais civis beneficiários do RAS sejam informados. E que não sejam gastos com o programa mais do que R$ 27,8 milhões anualmente.
