Com a incerteza de a Reforma da Previdência que tramita no Congresso reincluir municípios e estados — e também de haver outra PEC voltada para os entes —, algumas prefeituras já pensam em suas reestruturações. O Instituto de Previdência e Assistência do Município (Previ-Rio) planeja fazer uma reforma local, como a Coluna informou no último dia 13. E a autarquia pretende cobrar do Tesouro municipal valores retroativos pela não aplicação das regras da Emenda à Constituição 41 de 2003.
Significa que a previdência municipal quer receber do Tesouro a receita de contribuição patronal que deixou de ser obtida devido à falta de aplicação de alíquota previdenciária dos aposentados e pensionistas do município e dos servidores com abono de permanência (que já atingiram as regras para a aposentadoria, mas decidiram continuar na ativa).
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Esses vínculos passaram a ser descontados para a previdência apenas no ano passado, apesar de a emenda vigorar desde sua publicação
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Presidente do Previ-Rio, Bruno Louro ressaltou que esse é um plano dele e de técnicos da autarquia. Mas que, após ser estudado de forma criteriosa, será submetido ao prefeito Marcelo Crivella. E se tiver o aval do chefe do Executivo, a medida será incluída no projeto de lei complementar que tratará da capitalização do fundo previdenciário.
"No que tange às dívidas (do Tesouro com a previdência), vamos adicionar a não aplicação da Emenda Constitucional 41, cobrando os valores retroativos de cinco antes de 2018 (ano em que começou a ser aplicado o desconto previdenciário desses servidores e aposentados)", informou Louro.
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Servidores de fora
Segundo ele, a proposta de cobrança será apenas para o Tesouro, sem atingir o funcionalismo. Questionado sobre os valores que o fundo previdenciário deixou de arrecadar devido ao não cumprimento da Emenda 41, o gestor do Previ-Rio afirmou que o levantamento anual, a partir de 2013, ainda está em fase inicial. Ou seja, os números não foram fechados.
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Esse novo projeto de lei complementar de capitalização do fundo, aliás, seguirá os mesmos parâmetros do texto que o governo enviou no ano passado para a Câmara dos Vereadores, mas que depois foi arquivado a pedido do próprio Executivo.
A proposta voltará a ter o item que permite aumentar a contribuição suplementar que o Tesouro municipal já paga todo mês à previdência.
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Atualmente, essa taxa é de 35% da folha bruta dos ativos, só que há um limitador dessa contribuição. A intenção é acabar com o teto que é de R$ 130 milhões.
O Previ-Rio também quer revogar o dispositivo da Lei 5.300 de 2011 que isenta o Tesouro de pagar as dívidas que tinha no passado com o Funprevi até o ano de 2011. Neste caso, se a medida passar, o instituto calcula que poderá receber R$ 2,8 bilhões — pagos em parcelas por 200 meses.
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Mais uma vez, Bruno Louro destacou que o prefeito Marcelo Crivella é quem vai bater o martelo se vai encaminhá-la ou não para a Câmara dos Vereadores.
Outro estudo que vem sendo elaborado pelos técnicos do instituto é para apontar os diversos cenários com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária.
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Hoje, o desconto é de 11%. E o presidente da autarquia não descarta elevar o valor da alíquota para 11,5%, 11,75%, ou até mesmo manter o atual percentual.
Todas as simulações vão levar em consideração a cobertura do déficit atuarial de R$ 30,8 bilhões (no período de 75 anos).
