O reajuste no valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) de PMs continua sendo alvo de um 'impasse' entre o Conselho de Supervisão da recuperação fiscal e o governo fluminense. Em relatório divulgado ontem, os conselheiros informaram que pediram às secretarias de Polícia Militar e de Fazenda, em reunião realizada no dia 19 de julho com integrantes das pastas, a alteração de nota técnica enviada pelo estado. E que, assim, comprovem a "efetiva compensação financeira" que viabilize o pagamento da nova tabela do RAS.

Aliás, vale lembrar que a correção dos valores das horas extras está valendo desde 3 de maio, data em que foi publicado o decreto com o reajuste médio de 45%. Em resposta a questionamento feito ontem pela Coluna, o governo fluminense declarou que "garante o reajuste e estuda os contra-argumentos a apresentar".

Hoje, com o aumento do RAS, a Polícia Militar mobiliza em todo o estado 1.200 PMs por dia trabalhando extraordinariamente, de acordo com dados da corporação. E muitos policiais estão cumprindo as horas extras de forma voluntária, o que se deve à majoração dos valores.

 

O pagamento do RAS de junho dos PMs atrasou e, até agora, o dinheiro não caiu na conta dos militares que cumpriram o regime adicional naquele mês. Segundo integrantes do Poder Executivo, a expectativa é de que o depósito saia nos próximos dias.

As informações são de que houve uma mudança na fonte pagadora das horas extras, o que acabou prejudicando o depósito. Apesar de a lei que criou o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança e Desenvolvimento Social (Fised) já prever o pagamento de gratificações com verbas do fundo, eram utilizados outros recursos para pagar o RAS.

Isso, de acordo com fontes, provocou a demora do pagamento. Afirmam ainda que "há dinheiro para bancar as horas extras", mas que o atraso foi causado por falhas burocráticas.

No mesmo relatório, o Conselho de Supervisão sinaliza que está perto de sair do papel o reajuste do RAS dos inspetores da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Para que o aumento prometido pelo governador Wilson Witzel à categoria seja possível, a pasta também deve comprovar compensação financeira.

Os conselheiros acolheram sugestão apresentada pela Seap como forma de viabilizar esse aumento de gastos. O texto aponta que a proposta da pasta foi a extinção de 158 cargos de inspetores penitenciários.
O grupo orientou, então, a secretaria "a comprovar a efetiva extinção dos cargos referidos na nota técnica já enviada pela pasta".

Segundo os técnicos do conselho, a extinção tem que se dar em caráter definitivo, "dado não ter sido viabilizada pela administração estadual, até o presente momento, a possibilidade de se bloquear a ocupação dos referidos cargos até o fim do regime".

A Coluna questionou o estado se essas funções já foram extintas, e se essa medida não vai prejudicar o funcionamento da pasta. Em nota, o Poder Executivo informou que, "para o governo, o importante é a vacância de cargos. Se não há na Seap, serão usados de outras secretarias".