A proposta que o prefeito Marcelo Crivella enviou ontem à Câmara dos Vereadores para garantir adicionais nas aposentadorias de servidores públicos municipais só alcança aqueles que já estão ocupando, agora, cargos em comissão. E há um detalhe: todos devem estar, pelo menos, três anos e meio na função. Ou seja, se o texto for aprovado pelo Legislativo, o benefício não valerá para um funcionário que decidir hoje ou no futuro ocupar um posto com pagamento de gratificação.

Mas, por outro lado, o projeto deixa claro aos profissionais o direito à incorporação em seus salários de valores adicionais devidos pelos cargos comissionados. Com isso, também leva alguma tranquilidade às categorias do serviço público municipal diante da iminente aprovação da Reforma da Previdência pelo Senado. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 acaba com o direito desses complementos aos salários.

Aliás, para o funcionalismo federal, já não há mais essa garantia. Apenas funcionários estaduais e municipais que ainda conseguem aumentar suas remunerações.

Texto pronto na segunda

Crivella assinou o projeto de lei complementar na segunda-feira à noite, quando disse que o enviaria à Câmara. Mas a proposta só chegou à Casa legislativa ontem.

Levando em consideração a PEC 6, o texto do Executivo municipal prevê o fim do “instituto das incorporações”, estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, de 1979, mas faz ressalvas em relação a quem já tem a expectativa de direito.

O prefeito afirma que a ideia é garantir de forma gradativa, “em respeito à segurança jurídica” e “ao zelo pelos cofres municipais o direito à incorporação da remuneração dos cargos em comissão, funções gratificadas e empregos de confiança dos atuais ocupantes de cargos dessa natureza à remuneração dos seus cargos efetivos.

Critérios mantidos

Atualmente, para conseguirem essas incorporações (no valor integral), os servidores precisam estar dez anos seguidos no cargo comissionado ou na função gratificada. Para quem não ficou direto no posto, é necessário que esteja pelo período de 15 anos. Mas em todos os casos vale uma regra: que estejam, no mínimo, três anos e meio trabalhando no cargo. E esses requisitos são mantidos no PLC.

Regime de urgência 

Como a Coluna já informou, a ideia é apoiada por parte da Câmara. É o caso do presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB). O vereador falará com Crivella para que ele peça a tramitação do PLC em regime de urgência. Felippe ressaltou ainda que trata o projeto como prioridade: o objetivo é evitar uma corrida por exonerações no Executivo do Rio. E o prefeito deverá fazer a solicitação.

Rapidez nas comissões

Com a urgência, o projeto andará mais rápido pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração e de Finanças. O tempo previsto é de três dias (úteis) em cada uma. Depois, quando a proposta for ao plenário, tem que ser votada em primeira e segunda discussão, havendo um intervalo de 48 horas entre as sessões. Para aprovação, são necessários 26 votos a favor.

Risco aos cofres

Há oito mil servidores estáveis da prefeitura em funções comissionadas, segundo informações do presidente da Câmara. Felippe diz que, se ocorrer a corrida por exonerações, o município terá prejuízo de R$ 12 milhões mensais de imediato, pois precisará incorporar os valores aos salários. E é fato de que essa é a principal preocupação da equipe econômica do governo.