A Câmara dos Vereadores do Rio, que já possui um 'Portal da Transparência', terá que dar mais clareza aos seus dados em até seis meses. A Casa assumiu esse compromisso em acordo feito com o Ministério Público (MPRJ) na última quinta-feira. Com isso, o Legislativo carioca ficará com a obrigação de regularizar seu site, garantindo a divulgação atualizada de informações de contratos, licitações, prestação de contas, registro integral de pessoal e de gastos com viagens.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado entre a 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do MPRJ e a Câmara. Todas as medidas previstas no TAC são para que a Casa passe a cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011). Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 10 mil por dia de atraso, com a adoção das medidas judiciais cabíveis.
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Aliás, o acordo foi firmado em decorrência de uma ação civil pública que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio. E o TAC foi encaminhado ao juízo para que seja homologado.
A ação ficará suspensa até 6 de janeiro de 2020. Na mesma data, o Ministério Público Estadual passará a fazer a análise sobre o cumprimento de todos os termos do acordo.
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O TAC foi assinado pelo presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), pelo procurador-geral da Casa, José Luis Galamba Minc Baumfeld, e pelo promotor de Justiça Salvador Bemerguy, e outros.
