A Câmara Municipal do Rio envia hoje cedo à prefeitura o texto do governo — aprovado pela Casa — que garante aos servidores municipais que ocupam cargos de confiança e comissionados o direito à incorporação de gratificações aos salários.
Crivella quer sancionar o projeto de lei complementar ainda esta semana, antes da aprovação da Reforma da Previdência (que acaba com esse direito) pelo Senado.
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Mas isso dependerá do tempo que a equipe jurídica da prefeitura levará para analisar a matéria. Como os procuradores e técnicos do governo acompanharam as discussões no Legislativo, isso não deve demorar.
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Só terão direito à incorporação os funcionários que, na data de publicação da lei no DO, estiverem em função gratificada, independente do tempo no cargo. E, para fazerem essa 'revisão' no salário, não será mais necessário pedir exoneração.
