A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro enviará nesta quarta-feira ao prefeito Marcelo Crivella o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que garante aos servidores municipais a incorporação de adicionais aos salários pelo exercício em função gratificada e comissionada. A redação final do texto foi aprovada nesta terça-feira pela Casa. Agora, só falta a sanção de Crivella.

A proposta foi apresentada devido à iminência da aprovação da Reforma da Previdência pelo Senado. O texto da reforma acaba com o direito às incorporações por funcionários públicos municipais e estaduais.

Com o texto da prefeitura, ficará assegurado esse direito para quem, na data de publicação da lei no DO municipal, estiver em cargo comissionado, função gratificada ou função de confiança. 

No Município do Rio, houve um movimento do funcionalismo para que os servidores que hoje exercem esses cargos não perdessem o direito a 'aumentar' sua remuneração incorporando as gratificações pagas pela função.

Mas a prefeitura também decidiu acalmar as categorias diante de um risco de haver exonerações em massa. Isso porque, por enquanto, a legislação vigente determina que o servidor se exonere do cargo para poder incorporar o valor à sua remuneração — desde que esteja, pelo menos, três anos e meio na função.

São cerca de oito mil profissionais nessa situação, e os desligamentos com as consequentes incorporações geraria um desembolso de R$ 12 milhões, que não estava previsto.