O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vetou os reajustes de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça do Rio, Ministério Público Estadual (MPRJ) e Defensoria Pública. Moraes é relator de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as duas leis de 2018 que autorizaram os aumentos salariais às categorias.

E, nesta sexta-feira, o relator deu essa decisão julgando o mérito da ação. O voto de Moraes está disponível no plenário virtual do Supremo para adesão de outros ministros. No ano passado, ele havia apenas dado uma liminar que barrou a concessão dos reajustes.

Agora, os demais ministros têm até o próximo dia 27 para acompanharem o voto dele pelo plenário virtual, ou para pedirem vistas do processo. Lideranças das categorias estão trabalhando para que essa segunda opção se concretize. Pois, assim, a ADI vai ao plenário da Corte.

Leis de 2018

As leis foram aprovadas em 2018 na Alerj, às vésperas do período eleitoral. E o percentual de recomposição remuneratória é relativo ao período de 2015 - bem antes do período de recuperação fiscal do Rio. E esse é o principal argumento usado pelos funcionários do TJ, MP e Defensoria para defenderem o reajuste.