Tribunal: municípios que possuem Regime Próprio de Previdência devem seguir EC 103/19, sob pena de multa - Luciano Belford
Tribunal: municípios que possuem Regime Próprio de Previdência devem seguir EC 103/19, sob pena de multaLuciano Belford
Por PALOMA SAVEDRA
Aposentados das redes municipais de Educação de São João de Meriti e de Duque de Caxias, além de integrantes do Sepe, se reunirão nesta terça-feira (8 de outubro) com a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mariana Montebello Willeman, para tratar da questão dos atrasos de pagamentos de aposentadorias pelos municípios. 
O objetivo é levar ao Tribunal os problemas pelos quais os inativos estão passando, bem como pedir a divulgação dos dados dos regimes previdenciários dos respectivos municípios, e o reforço na fiscalização das finanças dos entes. 
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A incerteza sobre a data de depósito das aposentadorias vem refletindo diretamente no orçamento doméstico dos inativos. 
Os aposentados acumulam atrasos de várias folhas salariais, inclusive do 13º salário. 
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Deputados aguardam dados pelo TCE
Professores e demais servidores aposentados da Educação estiveram na Alerj em 10 de setembro, onde percorreram gabinetes pedindo uma interlocução dos deputados com as prefeituras. 
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Após a conversa com os servidores, alguns parlamentares, como o presidente da Comissão de Educação, Flavio Serafini (Psol), e o presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB), enviaram ofícios ao Tribunal de Contas solicitando, oficialmente, esses dados. 
Os deputados, incluindo Waldeck Carneiro (PT) e Martha Rocha (PDT), agora vão aguardar para  também agendar uma reunião com integrantes do TCE.
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Prefeitura de Caxias
A Coluna questionou as prefeituras de Duque de Caxias e de São João de Meriti. Até o momento, apenas o Município de Caxias enviou nota. 
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Confira, na íntegra, a resposta da assessoria da Prefeitura de Duque de Caxias:
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2017, o prefeito Washington Reis vem fazendo um grande esforço orçamentário para colocar todas as contas da prefeitura em dia, acertando prioritariamente as dívidas com o funcionalismo. Assim, apesar de todas as dificuldades, já foram pagas as quatro folhas em atraso da antiga gestão. Sobre a folha de agosto dos funcionários ativos, até o momento, a PMDC pagou 93% do quantitativo de servidores da Secretaria Municipal de Educação e 92% do quantitativo dos profissionais das demais secretarias municipais.
Além disso, o IPMDC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias) vai iniciar nos próximos dias o pagamento para aposentados e pensionistas referente ao mês de agosto. Em relação ao 13º salário de 2018, o Instituto pagou o percentual de 65,89% do quantitativo de pessoas constantes na folha. Por determinação do prefeito Washington Reis, o pagamento dos funcionários tem sido tratado como a principal prioridade do governo. Novos pagamentos serão feitos nos próximos dias, até que todo o funcionalismo tenha recebido.