A proposta de decreto legislativo (14/2019) apresentada pelo presidente da comissão, deputado Bruno Dauaire (PSC), suspende os regulamentos e também o decreto que instituiu o Conselho de Disciplina da PM e dos Bombeiros. Pelo projeto, as corporações teriam 90 dias para elaborar um novo código e enviar o projeto de lei para ser aprovado pelo Legislativo.
Para o presidente da comissão, é necessário atualizar o regimento e, assim, "corrigir injustiças".
"As regras atuais abrem margem para injustiças e punições desproporcionais aos agentes. Além disso, limitam o direito do recurso e não preveem casos de prescrição. É um regulamento antigo, que afronta as garantias constitucionais, por isso precisamos abrir o debate para que a PM e os Bombeiros façam um novo código", declarou Dauaire, acrescentando que o regulamento de 1993 foi instituído sem passar pelo crivo do Legislativo.