A Comissão dos Servidores da Alerj discutirá, nesta quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do Regulamento Disciplinar da PM (RDPM) e do Corpo de Bombeiros. A reunião será às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes.
Foram convidados para a audiência pública o comandante-geral da PM, coronel Rogério Figueredo de Lacerda, e associações dos servidores.
A proposta de decreto legislativo (14/2019) apresentada pelo presidente da comissão, deputado Bruno Dauaire (PSC), suspende os regulamentos e também o decreto que instituiu o Conselho de Disciplina da PM e dos Bombeiros. Pelo projeto, as corporações teriam 90 dias para elaborar um novo código e enviar o projeto de lei para ser aprovado pelo Legislativo.
Para o presidente da comissão, é necessário atualizar o regimento e, assim, "corrigir injustiças".
A proposta de decreto legislativo (14/2019) apresentada pelo presidente da comissão, deputado Bruno Dauaire (PSC), suspende os regulamentos e também o decreto que instituiu o Conselho de Disciplina da PM e dos Bombeiros. Pelo projeto, as corporações teriam 90 dias para elaborar um novo código e enviar o projeto de lei para ser aprovado pelo Legislativo.
Para o presidente da comissão, é necessário atualizar o regimento e, assim, "corrigir injustiças".
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"As regras atuais abrem margem para injustiças e punições desproporcionais aos agentes. Além disso, limitam o direito do recurso e não preveem casos de prescrição. É um regulamento antigo, que afronta as garantias constitucionais, por isso precisamos abrir o debate para que a PM e os Bombeiros façam um novo código", declarou Dauaire, acrescentando que o regulamento de 1993 foi instituído sem passar pelo crivo do Legislativo.
Com informações da Alerj
