Deputado apresenta PEC para o Rio criar Polícia Penal

Proposta protocolada na Alerj prevê que o governo fluminense adeque suas regras à Constituição Federal. Projeto alcança inspetores da Seap

Por O Dia

PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Rio
PEC foi protocolada na Assembleia Legislativa do Rio -
Depois de ser promulgada pelo Congresso, na segunda-feira (dia 9), a emenda constitucional do Senado que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal, uma outra proposta nesse mesmo sentido foi protocolada hoje na Alerj. Na prática, a medida equipara os agentes penitenciários aos policiais.
A PEC (proposta de emenda constitucional) apresentada na Alerj é de autoria do deputado Anderson Alexandre (SDD) e tem como objetivo fazer com o que o Estado do Rio adeque suas regras à Constituição Federal. 
"A profissão de agente penitenciário é de alto risco, sendo importante aprimorar os direitos e benfeitorias dos profissionais que exercem. A proposta da PEC é para adequar o Estado do Rio à Constituição Federal, que já reconhece os agentes como policiais penais, dando a eles direitos e segurança jurídica para exercerem o trabalho", defende o parlamentar. 
Vale ressaltar que, apesar de a emenda constitucional prever a mudança para todos os entes, é necessário mudar a Constituição Estadual para definir detalhes de como a medida se aplicará aqui.
Por exemplo, a nível federal, o inspetor penitenciário agora passa a ser policial penal. Essa é uma das mudanças previstas, além de outras que devem ser feitas na Constituição Estadual. 
No Congresso
A PEC aprovada no Congresso prevê que o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.

A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
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