Todos os municípios que não cobram 14% de contribuição previdenciária de seus servidores ativos e aposentados têm o prazo até 31 de julho para aplicar esse percentual. A obrigação foi determinada em portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, após a edição da Emenda Constitucional 103 (da Reforma da Previdência). Os que não cumprirem perderão os repasses federais. Mas, diante da pandemia do novo coronavírus, gestores previdenciários de cidades fluminenses querem o adiamento dessa data.
No Estado do Rio, a maioria das prefeituras aplica alíquotas inferiores a 14%. O Município do Rio, por exemplo, cobra 11% de contribuição previdenciária. Mas já informou à coluna que estava em estudo um projeto de lei para a adequação às regras federais. Antes da pandemia, Niterói, que adota 12,5%, também estava com as atenções voltadas para elaboração de uma proposta de aumento do percentual.
Agora, diante da crise sanitária, a presidente da Associação de Entidades de Previdência Municipais e do Estado (Aepremerj), Luciane Rabha, destaca que haverá dificuldades de aprovação dessas propostas nas casas legislativas.
Por isso, na semana passada a entidade enviou ofício à secretaria solicitando ao secretário nacional de Previdência, Bruno Bianco, reconsideração do prazo.
"Com relação a adequação das alíquotas, a intensão inicial, era atender à determinação (o prazo até 31 de julho). Não podemos nos esquecer de que se trata de uma obrigação constitucional", diz ela, que acrescenta:
"Entretanto, diante dessa realidade dramática que nos impõe a pandemia estamos observando inúmeras dificuldades de atendimento ao prazo estipulado, seja pelo forte impacto causado nas finanças municipais (pois também haverá aumento da contribuição patronal), seja pela redução expressiva das atividades legislativas".
Agora, diante da crise sanitária, a presidente da Associação de Entidades de Previdência Municipais e do Estado (Aepremerj), Luciane Rabha, destaca que haverá dificuldades de aprovação dessas propostas nas casas legislativas.
Por isso, na semana passada a entidade enviou ofício à secretaria solicitando ao secretário nacional de Previdência, Bruno Bianco, reconsideração do prazo.
"Com relação a adequação das alíquotas, a intensão inicial, era atender à determinação (o prazo até 31 de julho). Não podemos nos esquecer de que se trata de uma obrigação constitucional", diz ela, que acrescenta:
"Entretanto, diante dessa realidade dramática que nos impõe a pandemia estamos observando inúmeras dificuldades de atendimento ao prazo estipulado, seja pelo forte impacto causado nas finanças municipais (pois também haverá aumento da contribuição patronal), seja pela redução expressiva das atividades legislativas".
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Secretaria ainda não se manifestou
A coluna questionou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho se haverá mudança do prazo tendo em vista a crise do novo coronavírus, mas não obteve resposta. O órgão também não deu resposta à Aepremerj.
Luciane Rabha acredita que a União vai ponderar o pedido. "Nós, gestores previdenciários, estamos em conversa com a Secretaria de Previdência. Sabedores da seriedade que norteia o órgão, estamos esperançosos que nossa reivindicação seja atendida. O momento requer responsabilidade e bom senso de todos os envolvidos nessa questão", avalia.
"Temos que encontrar formas de superar esta crise honrando nosso compromissos com os nossos aposentados e pensionistas", ressalta Rabha.
Luciane Rabha acredita que a União vai ponderar o pedido. "Nós, gestores previdenciários, estamos em conversa com a Secretaria de Previdência. Sabedores da seriedade que norteia o órgão, estamos esperançosos que nossa reivindicação seja atendida. O momento requer responsabilidade e bom senso de todos os envolvidos nessa questão", avalia.
"Temos que encontrar formas de superar esta crise honrando nosso compromissos com os nossos aposentados e pensionistas", ressalta Rabha.
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Alíquota progressiva é outra opção
Vale lembrar que a reforma previdenciária faz a determinação a todos os entes federativos. Ou seja, a medida alcança também os estados. No caso do governo fluminense, porém, nada será feito, já que os servidores estaduais, ativos e inativos, além de pensionistas, já contribuem, desde o início de 2018, para o Rioprevidência com o desconto de 14% sobre suas remunerações.
A portaria prevê ainda como alternativa aos entes a cobrança de alíquota progressiva, de acordo com a faixa salarial, sendo a menor de 7,5% e a maior de 22% (remunerações acima de R$ 39 mil), conforme a nova tabela da União. Mas a avaliação é de que essa opção causaria prejuízos a estados e municípios.
A portaria prevê ainda como alternativa aos entes a cobrança de alíquota progressiva, de acordo com a faixa salarial, sendo a menor de 7,5% e a maior de 22% (remunerações acima de R$ 39 mil), conforme a nova tabela da União. Mas a avaliação é de que essa opção causaria prejuízos a estados e municípios.
