A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, em sessão virtual, o projeto do governo fluminense que reconhece o estado de calamidade pública no estado em decorrência do novo coronavírus. O texto ratifica o decreto de 16 de março do Poder Executivo e, além disso, permite o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a proposta, o prazo da calamidade se estenderá até 1º de setembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado através de novo decreto a ser ratificado pela Alerj.
De acordo com a proposta, o prazo da calamidade se estenderá até 1º de setembro de 2020 e, caso seja necessário, poderá ser renovado através de novo decreto a ser ratificado pela Alerj.
A Casa, porém, incluiu a obrigação de o estado publicar na internet todos os gastos emergenciais com compra de produtos e contratação de serviços nesse período da pandemia. Também acrescentou a previsão de que os concursos públicos terão seus prazos de contagem paralisados até o fim da calamidade.
A medida ainda prevê a formação de uma comissão na Alerj composta por cinco deputados permanentes e cinco deputados suplentes. O objetivo do grupo será acompanhar a situação fiscal e orçamentária em relação à atuação de combate a prevenção à Covid-19.
A medida ainda prevê a formação de uma comissão na Alerj composta por cinco deputados permanentes e cinco deputados suplentes. O objetivo do grupo será acompanhar a situação fiscal e orçamentária em relação à atuação de combate a prevenção à Covid-19.
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Essa comissão poderá se reunir através de plataformas digitais, devendo mensalmente se reunir com os secretários de Estado de Saúde e de Fazenda. A cada dois meses, o grupo deverá realizar uma audiência publicar e publicar um relatório com as principais informações.
Os parlamentares também aprovaram proposta de Luiz Paulo (PSDB) que transfere para a União a dívida do Rio, no valor de R$ 3,9 bilhões, com o BNP Paribas. O empréstimo foi realizado em 2017, com aval do governo federal e as ações da Cedae como contragarantia.
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O texto prevê que sejam abatido desse montante o crédito que a Cedae tem a receber do governo federal por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a imunidade tributária à companhia. Esse crédito, segundo o autor do projeto, está estimado em R$ 2,5 bilhões. A diferença entre os valores (cerca de R$ 1,4 bilhão) será contabilizada uma dívida com a União, podendo ser paga em parcelas.
