Em duas sessões virtuais realizadas nessa segunda-feira, a Câmara dos Vereadores aprovou em primeira e segunda discussão o plano de cargos e salários dos servidores administrativos do Município do Rio. De autoria do governo carioca, o Projeto de Lei 1.695/2020 atende às reivindicações desses profissionais, que estão há mais de 10 anos cobrando a medida.
A proposta recebeu uma emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – subscrita também pelos vereadores Dr. Jairinho (SD) e Dr. Jorge Manaia (PP) – que posterga os efeitos da lei para o exercício financeiro de 2022.
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O texto reestrutura diversas carreiras funcionais da Administração Pública Municipal, garantindo a elas o escalonamento por tempo de serviço e a concessão de adicional de qualificação. Serão beneficiados técnicos de administração, médicos perito, almoxarife, assistentes e agentes de administração, assistentes técnico, escriturários, auxiliares administrativos, recepcionistas, auxiliares de escritório, entre outros.
Apoiador do projeto, o presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), já declarou à coluna que a implementação do plano não produzirá impacto financeiro este ano no caixa da prefeitura. E, por isso, ele defendeu a votação em regime de urgência.
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Ao defender a proposta, a Prefeitura do Rio argumentou que a reestruturação da carreira desses servidores "corrige injusta desvalorização profissional, perseguida pela categoria há mais de 12 anos".
Condição: adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal
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A emenda aprovada também condiciona a aplicação da lei somente ao término dos efeitos financeiros negativos sobre o caixa municipal decorrentes da covid-19 e à adequação dos gastos do Executivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - ou seja, à redução do total das despesas com pessoal a patamar inferior ao limite prudencial previsto na LRF.
Presidente da Comissão de Finanças, Rosa Fernandes (PSC) ressaltou que o aditivo incluído ao projeto foi uma forma de aprovar o plano de cargos e salários sem prejudicar os cofres da prefeitura. Compõem também a comissão os vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
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O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella, que vai aprová-lo, já que é de sua autoria.
