Tramita na Alerj o Projeto de Lei 2358, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que estabelece como acidente ou ato de serviço as consequências provocadas pela pandemia do coronavírus, tanto para morte quanto para redução de capacidade de trabalho, para servidores da Segurança Pública e da Saúde. O objetivo é garantir, independente de sindicância, o pagamento de pensão integral para o servidor ou seus parentes, bastando para isso a comprovação de infecção pela covid-19.
A proposta alcança os agentes de Segurança, como os policiais militares e civis, agentes civis egressos das Forças Armadas que integram o Segurança Presente (enquanto permanecerem no programa), bombeiros militares, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos. E na área da Saúde, contempla todos os profissionais que comprovadamente estiverem trabalhando em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público, em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados.
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Proposta é anexada
O texto de Rodrigo Amorim (PSL) foi protocolado em 14 de abril. Na segunda-feira passada, a Comissão de constituição e Justiça (CCJ) anexou ao PL 2358 uma proposta, de autoria da deputada Alana Passos (PSL), com os mesmos fins, ou seja, o pagamento de pensão a familiar do servidor morto por covid-19, em razão da atividade.
