Secretário de Fazenda do Estado do Rio, Guilherme Mercês, argumenta que exclusão do Rio do regime fiscal também prejudicaria a própria União - Gilvan de Souza
Secretário de Fazenda do Estado do Rio, Guilherme Mercês, argumenta que exclusão do Rio do regime fiscal também prejudicaria a própria UniãoGilvan de Souza
Por PALOMA SAVEDRA
Ao assumir, em 29 de maio, a Secretaria de Fazenda, o economista Guilherme Mercês também herdou o desafio de recuperar as finanças do Estado do Rio de Janeiro - ainda mais prejudicadas em decorrência da pandemia do coronavírus. Apesar de a reabertura econômica viabilizar, agora, melhora na arrecadação, Mercês avalia que uma das maiores dificuldades é o pagamento em dia do funcionalismo até o fim do ano. Mas promete que a pasta está agindo para dar essa garantia. E, claro, foca suas atenções nas tratativas com técnicos do Ministério da Economia para a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo assinado com a União, em setembro de 2017, permitiu o alívio de caixa de R$ 51,4 bilhões ao Rio, com a suspensão do pagamento das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional. Para ele e demais governistas, a não prorrogação do regime representaria o caos para o Rio e também para o país: “Seria uma sentença de morte para o estado”.


O Rio vive um momento delicado e ainda depende do Regime de Recuperação Fiscal. Neste cenário, como está a previsão do pagamento dos salários até o fim do ano, incluindo o 13º? Já há garantia para todos os salários em dia?
Guilherme Mercês: A gente está caminhando para isso, faltam alguns detalhes... Tendo em vista o planejamento que temos na Fazenda, creio que muito em breve estaremos confirmando o pagamento dos salários em dia até dezembro. Mas ainda há algumas operações a serem feitas pra que isso seja garantido.
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Então ainda é um desafio?
Sim.
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Que operações são essas, lembrando que o Rio não pode contratar empréstimo neste momento?
São medidas... ainda não posso falar. Mas são ações importantes. A gente ainda tem o dever de casa pela frente, e já avançou bastante. Quando cheguei na secretaria o fluxo de caixa permitia que a gente pagasse os salários de julho, agora em agosto. Como eu antecipei para a coluna, a gente já está pagando também o salário de setembro. E a gente continua avançando. Ainda não chegou até o final do ano, mas estamos trabalhando para garantir isso em breve.
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O Rioprevidência falou que tem fluxo de caixa pra pagar o 13º de aposentados e pensionistas.
É, o Rioprevidência diz respeito apenas aos inativos. Mas até por uma questão de justiça e equidade, cabe ao Estado do Rio de Janeiro tratar tanto ativos quanto inativos com a mesma responsabilidade e consideração. Portanto, quando a gente fala dos servidores, a gente deve ser justo e falar como um todo, tanto o conjunto de ativos, quanto de aposentados, até porque esses dois grupos são hoje bastante equivalentes (em número de pessoas). Apesar de em termos atuariais o Rioprevidência estar equilibrado, há de fato uma insuficiência financeira. E o Tesouro estadual ainda tem que aportar constantemente recursos no Rioprevidência. Então, a evolução financeira do Rioprevidência depende de aporte do Tesouro, apesar do plano atuarial estar equilibrado.
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Sobre a recuperação fiscal, o estado depende da renovação por mais três anos desse acordo com a União, e tenta ampliar a vigência do regime para 10 anos. O que representa uma eventual exclusão do Rio do RFF?
O plano foi aprovado com seis anos (de duração) justamente porque o estado precisava desse período para equilibrar suas contas. Portanto, uma mudança de entendimento nesse sentido por parte do Conselho de Supervisão obviamente seria uma sentença de morte para o estado na medida em que o planejamento financeiro previsto pelo próprio Plano de Recuperação Fiscal está previsto pra seis anos. Portanto, encurtar pela metade esse prazo de equilíbrio certamente seria muito ruim para as contas públicas do Rio de Janeiro e obviamente causaria uma impossibilidade de pagamento da dívida com a União.
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E qual seria o impacto imediato para os cofres?
Para se ter uma ideia, se o Rio fosse excluído esse ano, seriam mais de R$ 10 bilhões a serem pagos em dívidas (administradas pelo Tesouro) à União já em 2020, o que obviamente inviabilizaria o fluxo de caixa, o pagamento dos servidores, dos fornecedores e a prestação dos serviços públicos. Afetaria os serviços essenciais, desde (a compra de) os materiais de hospitais, os materiais das escolas aos insumos para a Segurança Pública. Portanto, não acredito que essa seja a decisão que a União vá tomar, porque prejudica os 17 milhões de habitantes do estado e a própria União, na medida em que perde seu principal instrumento de cobrança de ajuste ao Rio. E, acima de tudo, uma medida como essa prejudicaria a economia brasileira como um todo, tendo em vista que a economia do Rio é a segunda maior do país, e evidentemente uma turbulência desse tamanho prejudicaria ainda mais a já combalida economia brasileira.
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Diante desse embate entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador Wilson Witzel, como que vocês pretendem contornar essa influência política e manter o Rio no RRF?
Essa é uma questão absolutamente jurídica e econômica. É assim que a gente tem tratado com o Conselho de Supervisão, com a Secretaria do Tesouro e, agora, recentemente, com a Advocacia Geral da União (AGU). E essa representação de medida cautelar do Ministério Público de Contas da União (entregue ao TCU na semana passada) enfatiza exatamente isso: a necessidade de que essa decisão não seja discricionária e nem afetada por fatores políticos, na medida em que ela é uma decisão técnica, e que pode afetar não só o Rio, mas a própria União. Na verdade, essa é a motivação da representação: o risco para o próprio erário da União de excluir arbitrariamente o Rio do RRF sem ter motivo para isso.
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E quais são as medidas, fora o RRF, que vocês estão planejando para conseguir manter as contas em dia?
A gente teve no último período, com a reabertura econômica, um movimento importante na arrecadação, que surpreendeu para cima agora nesse período de reabertura econômica. O Estado do Rio, entre os estado do Sul e Sudeste, foi onde a pandemia mais desacelerou. Isso está permitindo que a economia volte mais rapidamente. Então, no mês de julho, já houve uma surpresa muito positiva da arrecadação em relação ao valor projetado. Nos primeiros dias de agosto também. Então são motivos que vão ajudar a fechar o ano.
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E quais são as medidas previstas?
Também temos ações importantes que estão em curso, e estamos aumentando o trabalho de fiscalização. A ideia é que a gente aumente consideravelmente o número de ações do programa de combate à sonegação e, consequentemente, recuperação de receitas para o estado. E essas duas frentes de arrecadação, a retomada da economia com aumento da fiscalização e cerco ao mau contribuinte - privilegiando o bom contribuinte -, são algumas das medidas que achamos e temos certeza de que vai angariar mais recursos para o estado ainda esse ano.
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O governo enviou à Alerj, em abril, uma proposta para a retomada do Programa Estadual de Desestatização, de 1995, que seria um dos braços da reforma administrativa estadual. O projeto está parado agora. Ainda está nos planos?
A reforma administrativa é uma medida fundamental, que já está em trânsito no Rio, e entendo que esse movimento em âmbito federal reforça esse movimento já iniciado no estado, tendo em vista que a reforma administrativa também está sendo discutida no Congresso.
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Mas a reforma administrativa da União, nesse momento, trata somente da mudança das regras do serviço público...
Sim, são duas discussões que estão conectadas, na medida em que você faz uma reforma administrativa e consegue enxugar a máquina pública. E acredito que a discussão em âmbito federal reforce essa discussão em âmbito estadual. Acho que está na hora de a gente sentar e discutir as melhores práticas de gestão de pessoas em parceria com os servidores. Acho que talvez essa seja uma mudança de postura importante: entender a importância do servidor para o estado, entender a importância dos tão aclamados planos de carreiras e colocar isso dentro de um programa de gestão de pessoas.