Publicado 11/08/2020 05:40
As tratativas que o governo estadual vêm tendo com a Advocacia-Geral da União (AGU) abrem caminho para a renovação automática do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por mais três anos. Hoje, a AGU conversa com o Conselho de Supervisão do regime. Amanhã, a reunião será com os conselheiros e também com a Fazenda fluminense. Essa prorrogação imediata, já em setembro, inclusive tem apoio de alguns parlamentares e integrantes do conselho.
A Secretaria Estadual de Fazenda decidiu fazer uma consulta formal à Advocacia-Geral da União sobre a interpretação da Lei Complementar 159/17 (da recuperação fiscal dos estados), pois a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a prorrogação do regime não é automática. Ou seja, que seria necessário mais um processo burocrático de adesão, igual ao que o governo do Rio passou em setembro de 2017.
Diante desse impasse, a AGU baterá o martelo sobre o futuro do Estado do Rio.
Mercês: ‘O plano sempre foi de 72 meses’
O tema foi debatido ontem, durante a terceira reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento, realizada pela Alerj, com a participação de deputados estaduais e federais, do secretário de Fazenda, de integrantes do Conselho de Supervisão, além de economistas.
“O plano tem uma peculiaridade muito clara, sempre foi de 72 meses. Foi aprovado assim pela Secretaria do Tesouro Nacional, prevendo um equilíbrio no quinto ano. Foi também aprovado pelo próprio conselho, depois pelo Ministério da Fazenda à época e homologado pelo então presidente da República (à época, Michel Temer). É direito do Estado do Rio de Janeiro usufruir desses 72 meses. Não faz sentido aderir duas vezes a uma mesma lei sem que haja motivo de exclusão”, argumentou Mercês.
Extensão do RRF tem apoio
Quando aderiu ao regime, em 2017, o Rio vivia sua pior crise, com sucessivos atrasos salariais de servidores. A partir da vigência do RRF, somente com a suspensão do pagamento da dívida com a União, o estado já teve alívio de caixa de mais de R$ 50 bilhões até hoje.
Presidente da Frente Parlamentar de Monitoramento da Recuperação Fiscal, Renan Ferreirinha (PSB) disse que a renovação do regime é “fundamental para manter o Rio em pé”, mas só isso não “não resolve o problema”: “É necessário mais tempo e que o Rio faça seu dever de casa e corte despesas desnecessárias”.
Presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB) concorda com a renovação automática. “Se a AGU está mediando, é porque deseja buscar solução”, observou.
Revisão do plano é defendida
A revisão do plano de recuperação também foi defendida ontem por todos na reunião. “O acordo permitiu que pagássemos 4 folhas salariais a mais. Mas foi feito em cima de premissas equivocadas”, opinou o economista Mauro Osório, diretor da Assessoria Fiscal da Alerj. Jandira Feghali (PCdoB) também pediu a flexibilização das contrapartidas exigidas: “Não podemos estender um plano nos mesmos moldes do atual, com o mesmo grau de dívida que temos. Lá na frente a gente não vai conseguir pagar e sair desse buraco”.
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