Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu a PEC em 3 de setembro pelas mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), que estava acompanhado do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR) - Najara Araújo/ Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu a PEC em 3 de setembro pelas mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência), que estava acompanhado do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR)Najara Araújo/ Câmara dos Deputados
Por Letícia Moura*
A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma administrativa chegou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional. O texto prevê a reformulação das regras do setor público federal e também nos estados e municípios, tendo como uma de suas principais medidas o fim da estabilidade para futuros servidores. No entanto, o projeto não alcança militares e integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo (magistrados e parlamentares), além de promotores, e não trata dos supersalários - como ressalta o jurista Luiz Oliveira Castro Jungstedt.
Advogado e professor de Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), Jungstedt defende que se leve adiante uma reforma que, de fato, reestruture o serviço público. 
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"O mais importante é saber se ela vai ser verdadeira, estou cansado de ver reformas administrativas que não reformaram nada", pontua, acrescentando que os governos de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma fizeram algumas reformas. "A era PT não usou esse nome, mas emplacou alterações", diz o especialista.

Jungstedt ressalta que, para surtir efeito, as mudanças não deveriam valer apenas para os novos servidores. Além disso, para ele, magistrados e promotores deveriam ser abrangidos pelas modificações.
"Há pontos que precisam mudar agora, senão o país não vai chegar bem até acontecer o efeito dessa reforma para os próximos", explica. "Nós vemos que o gasto público não para de crescer, principalmente, com o gasto do servidor. O que acho mais importante é o extrateto, que são os casos pagos além do teto. Isso é o que precisa ser contido, porque não tem limite e faz servidores ganharem R$ 100 mil por mês. São poucos, mas o estrago é grande", avalia.
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Para o especialista, é sim preciso manter a estabilidade para algumas carreiras, "mas há muitas categorias funcionais que podem ser retiradas (dessa lista de áreas contempladas pela estabilidade)".
"Com certeza, as carreiras exclusivas de Estado precisam continuar com a estabilidade. O problema é que não há um rol fechado destas carreiras. Então vem o perigo: quando aprovarem a reforma, tem o lobby dos servidores e todo mundo vai virar carreira exclusiva do Estado", diz.
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Fim de benefícios
O texto também prevê a extinção de benefícios como a licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (como triênio). O professor de Direito Administrativo considera que o fim deses pagamentos é necessário. 
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"É lógico que a licença-prêmio tem que acabar. Você trabalha um certo período e tira dois meses para descansar. E pior, antigamente, se você não tirava os dois meses, contava em dobro pra se aposentar, sem contribuir. Olha o buraco (nas contas públicas), olha o absurdo", ressalta, acrescentando que essa medida vale para os servidores estaduais e municipais e varia conforme o local.
Cerimônia simbólica
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A PEC foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no início desta noite, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira. Ele estava acompanhado dos líderes do governo Ricardo Barros (PP-PR), na Câmara, e Eduardo Gomes (MDB-TO), no Congresso.

"Em nome de Bolsonaro, é uma honra entregar reforma nas mãos de Maia", disse Oliveira. "Assim como a reforma previdenciária, essa proposta será analisada no tempo do Congresso", acrescentou o ministro.
*Estagiária, sob supervisão de Paloma Savedra