Pilar da reforma administrativa, o fim da estabilidade para futuros servidores é apontado pelo funcionalismo como um instrumento perigoso para o Estado brasileiro. As categorias sustentam que essa é a garantia para que os funcionários públicos possam assegurar o cumprimento da Constituição sem ceder à pressão de governantes de ocasião. E, por isso, atuarão no Congresso para barrar a proposta.

Esse ponto tem dominado os debates sobre a reforma, antes mesmo de a proposta de emenda constitucional (PEC) ter sido entregue ao Parlamento, na última quinta-feira. Técnicos do governo federal, porém, alegam que o próprio texto protege os servidores de arbitrariedades.

“O dispositivo que colocamos na PEC é que nenhum servidor pode ser desligado por preferências político-partidárias. Há uma vedação para desligamento por essa motivação. E não há a menor chance de ser diferente disso”, declarou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Em entrevista à coluna, Lenhart disse que o funcionário público terá essa salvaguarda. “Ao se aplicar o Artigo 41 da Constituição e regulamentá-lo (o item que trata do desligamento), isso só vai ser possível se tiver um processo bem estruturado, com etapas claras e metas transparentes, com possibilidade de o servidor ter ampla defesa, pra que não seja uma tomada de decisão de caráter pessoal ou político”, afirmou.

O secretário argumentou ainda que na avaliação de desempenho, cujas regras ainda serão definidas em outro projeto, o processo administrativo é uma proteção ao profissional. “E ainda assim, se houver eventual injustiça, você tem como recorrer ao Judiciário”.

Extinção de garantias pode esvaziar concursos

A estabilidade sempre foi o maior atrativo para chamar bons profissionais para o serviço público, além da remuneração e benefícios. A PEC, entretanto, extingue esses itens, o que pode acabar ‘esvaziando’ os concursos.

Indagado sobre como manter o interesse pelo setor nesse novo cenário, Lenhart defendeu que os cargos nas administrações federal, estaduais e municipais continuarão sendo atrativos.

“A atratividade é uma preocupação nossa. Ainda vejo três grandes atrativos pra ingressar no serviço público”, respondeu, citando a estabilidade, que será mantida para algumas áreas (carreiras de estado) e a remuneração: “O Banco Mundial já mostrou que a remuneração aqui é bem elevada em comparação ao setor privado”. Outro item apontado é o interesse em atuar no serviço público. “E sim, o propósito de trabalhar pelo Estado. Esse é um ponto às vezes negligenciado, mas muito importante”.

PEC cria cinco novos tipos de vínculos

A proposta cria cinco novos tipos de vínculos, que são divididos em dois grupos: de caráter de continuidade e de caráter temporário. “São cinco regimes jurídicos que estamos propondo”, explicou o secretário.

O de caráter de continuidade inclui três vínculos. O 1º é o permanente, que são as carreiras típicas de Estado. “São as que têm atividades inerentes de Estado, estão vinculadas à fiscalização, poder de polícia, aquilo que a iniciativa privada não pode fazer”.

Neste mesmo grupo (continuidade), o 2º vínculo é o chamado “prazo indeterminado”. “São as atividades que, apesar de importantes, não precisa ter o mesmo grau de estabilidade que as de Estado, mas sim ressalvas e garantias”.

O 3º é o vínculo de experiência. “É a porta de entrada no serviço público. É mais uma etapa do concurso. Nesse período, de 2 anos, os aprovados ainda estarão concorrendo à vaga”.
Já o grupo de caráter temporário engloba dois vínculos: cargo por prazo determinado, com possibilidade de contratar por demandas, projetos e procedimento; e outro para lideranças e assessoramento (como hoje são chamados os cargos de confiança, e continuarão com vagas para servidores estáveis e para comissionados).