Plenário da Alerj - Foto: Reprodução / Rafael Wallace
Plenário da AlerjFoto: Reprodução / Rafael Wallace
Por O Dia
Vai ao plenário da Alerj nesta terça-feira o veto ao PL 2.998/20, que permite ao governo do estado vender armas, por meio da alienação onerosa, para agentes da Segurança Pública. Apesar da polêmica envolvendo o tema - que gerou muita discussão -, há expectativa de os parlamentares derrubarem o veto. Se isso ocorrer, a lei será promulgada pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e publicada no DO Legislativo.

A inclusão na pauta foi uma resposta do presidente, André Ceciliano (PT), ao pedido feito por Bruno Dauaire (PSC) na sessão plenária da última terça-feira (13). Este será o único veto a ser analisado pelos deputados na semana.

"O projeto é legítimo e nem gera custos, já que o próprio agente pagará pela própria arma. Vamos buscar a derrubada do veto por entender que a proposta é primordial para a segurança do policial fora de serviço", afirmou Dauaire, um dos 23 autores da proposta.

O projeto de lei foi aprovado no dia 15 de setembro, e vetado pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), no último dia 8, sob a justificativa do "vício de iniciativa". Ou seja, de que esse tipo de proposta deve ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
O que diz o texto

Segundo o texto, os agentes ganham a opção de comprar as armas que lhes foram fornecidas para uso em serviço. A norma alcança os policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores penitenciários, além dos agentes do Degase (mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria).

O valor da arma deverá ser o mesmo da compra por parte do estado, e o Poder Executivo deverá garantir o parcelamento da alienação, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque. Os servidores serão proibidos de revender as armas por cinco anos após a data do registro em seu nome.