A proposta atende ao pleito dos policiais civis, que desde 2017 vêm tentando implementar essa medida. Naquele ano, um projeto (de autoria do então deputado Zaqueu Teixeira, do PDT) com o mesmo teor foi aprovado e promulgado pela Casa, mas barrado pela Justiça, que alegou vício de iniciativa.
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A categoria então procurou o governo fluminense e pediu o encaminhamento de um novo projeto - desta vez, sem brechas para questionamentos no Judiciário. As articulações resultaram neste texto que será votado hoje, em discussão única.