Em meio à discussão sobre a determinação de os entes federados seguirem a Reforma da Previdência (instituída pela Emenda Constitucional 103/19), uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados obrigada os municípios a abrirem os números dos seus fundos previdenciários. O projeto de lei 5082/2020 altera o Código Penal para incluir, entre os crimes praticados contra a administração pública, a sonegação ou omissão dos dados financeiros, contábeis, orçamentários e atuariais.
O texto, de autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), também altera a Lei dos Prefeitos para tornar crime de responsabilidade deixar de repassar, no prazo legal, a verba destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Ao justificar a proposta, o parlamentar diz que o "controle popular constitui inegável vacina inibitória da atuação de grupos que se apropriam ilicitamente de recursos previdenciários".
Segundo Ramos, apesar de as leis de Responsabilidade Fiscal e de Transparência já exigirem prestação de contas das unidades gestoras de previdência social municipais (incluindo transparência da execução fiscal, consolidação de contas e relatório de gestão fiscal), as referidas leis "constituem 'letra morta' na maioria dos municípios".
