Publicado 06/11/2020 05:40
Estudo lançado ontem pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) aponta brechas na PEC 32 para que a reforma administrativa alcance os atuais servidores. A análise - feita por juristas - contesta o que vem sendo dito pela equipe econômica da União, de que a proposta de mudança no RH do país é somente para futuros funcionários públicos.
A advogada Larissa Benevides, uma das autoras da 14ª edição do 'Caderno da Reforma Administrativa 14' (intitulado 'O impacto da PEC 32/2020 sobre os atuais servidores'), ressaltou, por exemplo, que benefícios previstos hoje ao funcionalismo poderão ser extintos.
"Por meio de uma linguagem clara, pretendeu-se trazer luz a esses pontos. Se num primeiro momento os artigos finais da PEC 32 tentam trazer regras de transição, os iniciais fazem alterações significativas na Constituição e escondem algumas surpresas", declarou Benevides.
Só lei específica manterá benefícios
O documento diz que, ao contrário do que o governo alega, os atuais servidores correm risco de perda da estabilidade, com a edição de lei de avaliação de desempenho. Além disso, o estudo aponta que o inciso II do artigo 2º da proposta de reforma garante o pagamento de alguns benefícios desde que exista lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os pagamentos ali referidos.
Na prática, significa que a promoção ou progressão baseada em tempo de serviço, licença-prêmio, adicionais de tempo de serviço (como o triênio), parcelas indenizatórias com efeitos retroativos e outros só serão mantidos se houver lei vigente que embase esses benefícios. Mesmo assim, os mesmos podem ser revistos, sinaliza a PEC 32/2020.
Reforma permitirá aparelhamento de 100 mil cargos no setor público
O mesmo documento aponta que a reforma abrirá caminho para a possibilidade de aparelhamento de 100 mil postos de trabalho do setor público. De acordo com a análise, são 91.666 cargos em comissão hoje ocupados por servidores efetivos e mais 6.686 ocupados por profissionais sem vínculo com a administração pública. Todos esses poderão virar "cargos de liderança".
O estudo revela os números do setor público da União. Mas vale lembrar que a PEC 32 alcança estados e municípios. Assim, de acordo com o texto, essa possibilidade se estenderá aos demais entes da federação.
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