Tarcísio Motta quer que a Câmara conclua este ano a sabatina e votação do indicado ao Tribunal de Contas do Município  - Reprodução
Tarcísio Motta quer que a Câmara conclua este ano a sabatina e votação do indicado ao Tribunal de Contas do Município Reprodução
Por PALOMA SAVEDRA
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) negou ontem, por unanimidade, a tentativa do governo Crivella de fazer uma operação de antecipação de R$ 1 bilhão em receita de royalties de petróleo. Diante de toda a discussão gerada em torno do assunto e da "insegurança jurídica", a Secretaria de Fazenda disse que não pretende tentar novamente realizar essa operação.
A prefeitura tinha como objetivo ter reforço de caixa e, assim, pagar o 13º salário dos servidores. Até o momento, não há data para o depósito. E há expectativa de que o pagamento fique somente para 2021.
Publicidade
O TCM ressaltou que as verbas oriundas dessa transação não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal.
Confira, na íntegra, a nota da Fazenda:
Publicidade
"Com relação à decisão do Tribunal de Contas do Município acerca da operação de cessão dos royalties, a Secretaria Municipal de Fazenda mantém seu entendimento de que não se trata de operação de crédito e, consequentemente, que não há impeditivos legais para sua realização.
No entanto, em razão da insegurança jurídica decorrente dessa divergência de entendimentos e às incertezas inerentes a uma mudança de governo, a Secretaria entendeu não ser mais oportuna a realização da operação neste momento.
Publicidade
Não obstante, e apesar da crise econômica gerada pela pandemia, a Fazenda segue trabalhando com o objetivo de manter a continuidade da prestação de serviços públicos e os salários dos servidores em dia".