Governo federal defende que a Câmara vote a PEC como uma das medidas de controle de gastos públicosMichel Jesus/Câmara dos Deputados
Por PALOMA SAVEDRA
Publicado 15/12/2020 21:30 | Atualizado 16/12/2020 18:54

O governo fluminense começou a 'respirar' aliviado nesta terça-feira, após a aprovação pela Câmara Federal do texto-base do projeto de renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União (PLP 101/20). A medida amplia as possibilidades de entes endividados obterem crédito com aval do governo federal.

A proposta prevê ainda um novo modelo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assim, se o projeto for aprovado também no Senado, abrirá caminho para o Estado do Rio ter 10 anos de ajuda financeira a partir da suavização das parcelas das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional.

O PLP 101/20, de autoria de Pedro Paulo (DEM), foi relatado por Mauro Benevides(PDT-CE), que acolheu 14 emendas dos parlamentares no seu parecer.


 

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