Plenário virtual da Corte concluiu o julgamento na sexta-feira
Plenário virtual da Corte concluiu o julgamento na sexta-feiraMarcello Casal Jr/Agência Brasil
Por O Dia
O congelamento de salários de servidores públicos dos estados e municípios até o fim de 2021, por determinação de lei federal, é constitucional. Assim decidiu o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira. A Corte julgou ações diretas de inconstitucionalidade que contestavam a Lei Complementar 173/2020 - de socorro financeiro da União aos entes federados para o combate à pandemia da covid-19.
Como contrapartida para a ajuda aos governos locais, o Executivo federal proibiu a concessão de reajustes e também determinou a suspensão da contagem de adicionais por tempo de serviço nesse período. 
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As ADIs foram propostas pelo PT, PDT e Podemos. Os partidos contestaram os artigos 7º e 8º da lei, que alteraram dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Os partidos alegaram que, ao congelar salários de funcionários públicos dos estados e municípios, a autonomia das unidades da federação não estava sendo respeitada.
Em seu voto - que foi acompanhado pelos demais ministros -, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, não reconheceu a inconstitucionalidade, ressaltando que a norma apenas suspende de forma temporária medidas que geram aumento de gastos públicos, principalmente em períodos de crise. 
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"A partir do momento em que a Constituição Federal permite, em ultima ratio, como forma de adequação das contas públicas, a dispensa de servidores públicos estáveis (CF, artigo 169, § 4º), por muito menos pode-se reputar constitucional a norma que prevê apenas suspensão temporária de direitos que acarretem aumento de despesas públicas em situações de crise financeira", afirmou o ministro.  
Além disso, Moraes apontou que a legislação é para evitar "irresponsabilidade fiscal" e impedir atos de populismo de governos estaduais e municipais com recursos financeiros provenientes do governo federal. O relator classificou a prática como "fazer cortesia com chapéu alheio".
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"A situação fiscal vivenciada pelos estados e municípios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior atenção em relação aos gastos públicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo público", reforçou Moraes.