O pacote de reformas que o governo fluminense enviará este ano à Alerj ainda não é discutido de forma enfática entre Executivo e Legislativo. Nos bastidores, a avaliação é que as tratativas do governador em exercício Cláudio Castro com parlamentares em busca de apoio aos projetos se intensificarão após a União publicar o decreto que regulamenta a Lei Complementar federal 178 de 2021 — que prevê o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Estado do Rio de Janeiro trabalha para aderir.
O regime exigirá um novo plano de austeridade do governo estadual. Todas as medidas terão de passar pelo crivo da Assembleia. Estão previstos o corte de despesas, reformas previdenciária e administrativa, revisão de incentivos fiscais e a criação de uma nova lei de teto de gastos para todos os Poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário —, além do Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado.
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EM ABRIL
A expectativa é que ainda neste mês de abril o governo federal regulamente a lei.
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NO FORNO
Quando a lei federal foi sancionada pela Presidência da República, em janeiro, o governo do Rio ressaltou que a adesão ao novo regime fiscal não é imediata. E que o pedido para entrada no RRF será feito à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) após a regulamentação da norma.
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Ressaltou ainda que a Secretaria de Fazenda “está preparada para encaminhar o pedido imediatamente após a regulamentação da lei”. O órgão federal então analisará a solicitação por meio de indicadores previamente determinados na lei.
O novo plano está sendo elaborado também com a participação do Conselho de Especialistas do RRF, formado por um time de renomados economistas.
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