O presidente da CPI que investiga a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de Petróleo e Gás da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), cobrou nesta segunda-feira (12 de abril) dos representantes da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural (ANP) a implementação do convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda para a fiscalização do pagamento das participações especiais. O parlamentar lembrou que já existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.
Durante a reunião, o deputado lembrou também que uma das recomendações da CPI da Crise Fiscal, realizada há dois anos, foi a celebração deste acordo. Na época, a Fazenda enviou oficio à ANP e, o atual secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, fez o mesmo, mas nada ocorreu.
"O Estado do Rio de Janeiro detém 80% da produção de petróleo do país e a ANP disse, hoje, que tem apenas quatro profissionais para fazer esta fiscalização dos repasses. Como quatro auditores da ANP fiscalizam as poderosas concessionárias de petróleo e gás? É necessária uma reforma nesta estrutura de fiscalização incluindo além da Secretaria de Fazenda, auditores do TCE e Ministério Público", disse Luiz Paulo.
Para o titular da Fazenda, Guilherme Mercês, existe um impasse na execução do convênio, o que acaba prejudicando o Estado do Rio. "Precisamos chegar a um consenso. A CPI pode ajudar muito. Temos a decisão do Supremo dando total poder à Secretaria de Fazenda de fazer esta fiscalização dos repasses ao estado. Dados demonstram a necessidade de assinatura do convênio para que possamos avançar nos processos de fiscalização".
"O Estado do Rio de Janeiro detém 80% da produção de petróleo do país e a ANP disse, hoje, que tem apenas quatro profissionais para fazer esta fiscalização dos repasses. Como quatro auditores da ANP fiscalizam as poderosas concessionárias de petróleo e gás? É necessária uma reforma nesta estrutura de fiscalização incluindo além da Secretaria de Fazenda, auditores do TCE e Ministério Público", disse Luiz Paulo.
Para o titular da Fazenda, Guilherme Mercês, existe um impasse na execução do convênio, o que acaba prejudicando o Estado do Rio. "Precisamos chegar a um consenso. A CPI pode ajudar muito. Temos a decisão do Supremo dando total poder à Secretaria de Fazenda de fazer esta fiscalização dos repasses ao estado. Dados demonstram a necessidade de assinatura do convênio para que possamos avançar nos processos de fiscalização".
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TEMA VOLTA À DISCUSSÃO
O presidente da comissão afirmou que na próxima segunda feira, dia 19 de abril, o mesmo tema será debatido na CPI. "Vamos verificar nesta CPI estes repasses atrasados de forma clara e propor medidas para corrigir daqui para frente".
O presidente da comissão afirmou que na próxima segunda feira, dia 19 de abril, o mesmo tema será debatido na CPI. "Vamos verificar nesta CPI estes repasses atrasados de forma clara e propor medidas para corrigir daqui para frente".
A CPI foi motivada pela queda na arrecadação de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu para R$ 2,14 bilhões.
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