Ação elaborada pela Procuradoria da Alerj foi protocolada na quarta-feiraMarcello Casal Jr/Agência Brasil
A ação direta de inconstitucionalidade contra as regras do novo Regime de Recuperação Fiscal, proposta pela Assembleia Legislativa do Rio, na semana passada, no Supremo Tribunal Federal (STF), está em análise pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da matéria. No status da Adin, disponível no site do STF, os autos estão conclusos ao ministro.
A mesa diretora da Alerj contesta as leis e o decreto que tratam do regime, argumentando que as normas violam a Constituição Federal. A ação aponta, por exemplo, que o princípio da separação dos Poderes é desrespeitado.
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O Parlamento fluminense argumenta ainda que as novas regras dispensam a atuação da Casa legislativa e "desconsideram a capacidade de autolegislação dos entes da federação".
Além disso, o dispositivo que determina que os estados terão de limitar o crescimento de suas despesas primárias à variação do IPCA é outro item questionado na Adin. Para a Assembleia Legislativa do Rio, a medida limitaria a capacidade de investimentos e de realização de obras necessárias para o crescimento do estado e sua consequente saída do regime.
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