Como esperado, a Assembleia Legislativa do Rio derrubou ontem dois vetos do governo a projetos que tratam de temas discutidos no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Um modifica a legislação previdenciária e o outro garante a implementação do Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Saúde durante a vigência do regime. Nos bastidores, o Executivo estuda acionar a Justiça para barrar as leis — que serão promulgadas pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT). Oficialmente, ainda não há essa confirmação.

O PLC 40, de autoria de Ceciliano e coautoria de outros deputados, altera as normas que regem a previdência fluminense, adequando-as à determinação prevista na Lei Complementar (federal) 178/21, que estabelece o novo RRF.

O texto passa a distribuir as receitas previdenciárias — hoje destinadas ao Executivo — proporcionalmente ao Judiciário, Legislativo, MP, Defensoria e TCE para evitar que ultrapassem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a LC 178 determina que as despesas com inativos passem a ser contabilizadas na relação de gastos com pessoal de cada Poder.

AUMENTO DURANTE O RRF

Sobre o PCCS da Saúde, o plenário da Alerj derrubou especificamente o veto ao dispositivo da Lei 9.350/21, que prevê correção salarial em decorrência da plano mesmo durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Com isso, a Casa retirou a obrigatoriedade de haver aval do Conselho de Supervisão do regime para o aumento da remuneração dos servidores da pasta. Assim, de acordo com a lei que será promulgada, a mudança nas remunerações dos profissionais poderá valer durante a recuperação fiscal.

Vale lembrar que existe já um direcionamento dentro do governo para implementar o plano de cargos. Um cronograma será anunciado, mas, ainda assim, para alguns governistas, a iniciativa da Alerj pode prejudicar a implementação desse calendário. 

DESPEDIDA DO PALÁCIO TIRADENTES

Em meio a votações, a sessão de ontem no plenário da Alerj foi marcada pelo clima de despedida. O Parlamento fluminense está de mudança do Palácio Tiradentes: a partir de agosto, as atividades passarão a funcionar no novo prédio, conhecido como Alerjão, na Rua da Ajuda.

Veteranos e ‘novatos’ tiraram fotos, discursaram e houve até homenagem ao deputado Luiz Paulo (Cidadania): a sala onde eram realizadas as reuniões da CCJ vai se chamar Sala Luiz Paulo.