A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32) debateu, nesta quarta-feira, um dos principais pontos do texto: as condições para aquisição da estabilidade no serviço público. Na reunião, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP) do Ministério da Economia, Leonardo Mattos Sultani, divulgou estudo elaborado pela pasta. De acordo com os dados, o vínculo do funcionário público com o Estado Brasileiro dura, em média, 59 anos.

O material aponta ainda que há 69 mil servidores ativos na União em cargos extintos, como de operador de telex, encadernador, chaveiro, recreacionista, barbeiro, açougueiro, entre outros, o que leva ao desembolso de R$ 8,2 bilhões por ano. 

"Temos 585 mil servidores ativos, dentro os quais, 69 mil foram contratados para o desempenho de atividades que não mais existam ou que não são mais necessárias", declarou o secretário.

Para Sultani, não se deve "deixar de lado a discussão sobre as garantias que os servidores precisam dispor para executar as suas atividades de forma independente". Mas, segundo ele, as regras vigentes adotadas a partir da Constituição de 1988 "mais se equiparam a um contrato de vitaliciedade".

O secretário citou também que, em comparação com outros países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil apresenta um percentual maior de servidores com a garantia de estabilidade: 87%.

"Quando estamos falando de 87%, quais são as consequências que nós temos para o Estado Brasileiro, quando na verdade eu só posso encerrar um vínculo de trabalho no âmbito público em decorrência de uma decisão judicial ou a partir de um processo administrativo? Eu não tenho, atualmente, condições de encerramento de vínculo quando, por exemplo, alguma atividade não mais exista. Ou quando não exista mais necessidade da população com determinado serviço", afirmou.

De acordo com o levantamento, com base nos últimos 40 mil vínculos que foram encerrados no Executivo Federal no decorrer dos últimos 20 anos, em média, o servidor permanece 59 anos vinculado ao Estado: 28 anos em atividade, 20 anos aposentado e 11 anos considerando seus pensionistas.

"Significa um compromisso de aproximadamente 59 anos. Esse número rapidamente aumentou. Enquanto em 2004, o compromisso do Estado com o servidor a média era de aproximadamente 44 anos, em menos de 15 anos esse número subiu para 59. E a tendência é que se amplie em razão das reformas que foram realizadas recentemente, em especial, a reforma previdenciária", detalhou Sultani.

A garantia de estabilidade, no entanto, é defendida por especialistas, funcionalismo e diversos parlamentares como uma prerrogativa fundamental para que o profissional possa exercer suas atividades sem interferências de gestores por razões pessoais ou políticas. Na audiência, representantes das categorias e deputados reafirmaram esse posicionamento.

A possibilidade de ampliação de contratação de comissionados em detrimento de concursados, por exemplo, é vista como um risco para a administração pública. Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Alison Souza afirmou que, com isso, a reforma administrativa passa a ser um "marco regulatório da corrupção".

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir), deputado Israel Batista (PV-DF), citou que nas regiões onde não há vínculo do servidor com o poder público há precarização do serviço público, como revelam estudos já divulgados pela Servir.

"Nas regiões onde o vínculo do servidor com o poder público é precário, nós temos uma oferta de serviço público de pior qualidade. É justamente naqueles municípios e estados onde o vinculo é concreto, a oferta de serviço público é melhor. Onde você tem estabilidade, o serviço é melhor", ressaltou.