A participação popular, por meio de consulta pública, poderá passar a ser obrigatória nos procedimentos licitatórios e de contratos de permissão e concessão de serviço público no Estado do Rio de Janeiro. A medida é prevista no projeto de lei 3.463/20, que irá ao plenário da Alerj nesta quinta-feira. 

O texto será votado pelos parlamentares em discussão única. Ao todo, 39 emendas já foram apresentadas à proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB).

Pelo projeto, a consulta pública poderá ser opinativa ou deliberativa (com poder de decisão). Também estão previstos seminários de informação e prestação de contas, audiência pública informativa e audiência pública deliberativa.

Segundo Luiz Paulo, a proposta "é uma contribuição da Federação das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro" e tem como objetivo também" a transparência nos procedimentos licitatórios e nas concessões administrativas ou patrocinadas".