A proposta que autoriza o Estado do Rio a pagar adicional de 20% na remuneração dos policiais civis pelo trabalho exercido no turno da noite volta ao plenário da Alerj na próxima terça-feira. O projeto de lei 3.471-A/20 será analisado em segunda discussão. A matéria já foi aprovada na primeira votação, realizada nesta quinta.

Autor do texto, o deputado Márcio Gualberto (PSL) aponta que o pagamento adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno é garantido pela Constituição Estadual e pela CLT.

O Artigo 2º do PL prevê ainda que "a efetividade da presente lei estará condicionada à apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os Artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais".