A garantia da estabilidade para todas as categorias do serviço público brasileiro, prevista no relatório da reforma administrativa (PEC 32), entregue na última terça pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), trouxe um 'alívio' para o funcionalismo. Agora, representantes do setor apontam outras medidas que estão no parecer que serão motivo de mobilização. A possibilidade de servidores serem demitidos por decisão não transitada em julgado, por exemplo, está mantida no texto e é vista com preocupação.

Integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de outras entidades que representam o funcionalismo vão trabalhar para que esse dispositivo saia do texto ainda na comissão especial. A votação da matéria no colegiado pode ser no próximo dia 16.

Para a advogada Susana Botar, assessora jurídica do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), essa previsão "viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente".

Presidente da Fórum, Rudinei Marques ressalta que esse e outros pontos ainda serão objeto de negociação com os membros da comissão especial e, depois, no plenário da Câmara. "O texto ainda tem um longo caminho pela frente".

Para o Fonacate, a autorização para que a União, estados e municípios legislem livremente sobre a terceirização de serviços públicos — até que seja publicada uma lei federal com normas gerais — provocará caos jurídico.

Antes de protocolar o substitutivo, na terça, Maia detalhou pontos do texto, ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE). Os parlamentares defenderam que a nova versão da PEC ajudará a entregar um Estado mais moderno.