Em edição extraordinária do Diário Oficial nesta sexta-feira (10/09), o governador Cláudio Castro (PL) sanciona lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A medida alcança cerca de 800 servidores do órgão.

Criada em 2010, a carreira era a única do sistema de Justiça que, até então, ainda não era contemplada pelo plano.

A nova legislação também dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente de pessoal do órgão, que passa a ser dividido em três carreiras: analista processual, analista especializado e técnico administrativo.

O texto estabelece, por exemplo, bases salariais, critérios para receber adicionais, regras para ingresso, na Defensoria.