Algumas medidas do pacote de ajuste exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enviado pelo governo Castro à Alerj estão sendo revistas por integrantes do Executivo. São pontos que surpreenderam os servidores, sobretudo a questão da aposentadoria dos policiais civis e demais agentes de Segurança. Internamente, governistas analisam a possibilidade de modificar parcialmente a redação dos textos, dando mais clareza a alguns trechos.

E também não descartam recuar no dispositivo que prevê abono permanência apenas se houver orçamento para o pagamento. A ideia é mantê-lo para todos. Os apontamentos existem, mas a decisão só sairá do governador Cláudio Castro (PL).

Se ele optar pelas mudanças, poderão ser enviadas novas versões dos projetos ao Legislativo, ou as alterações serão feitas por meio de emendas dos deputados.

O tema, inclusive, já está sendo discutido na Alerj. Além do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), ter garantido a preservação de direitos de todos os servidores, outros deputados reforçam esse posicionamento.

Na quinta-feira, parlamentares se reuniram com as forças de segurança. Presente no encontro, a deputada Martha Rocha (PDT) ressaltou a intenção de assegurar os direitos adquiridos de todos os servidores.

"Alguns pontos considero inegociáveis: preservar os triênios, que deve ser assegurado aos atuais, e manter a integralidade e paridade. Participei de reunião com representantes das forças de segurança e estarei ao lado deles em todas as votações", afirmou.

O pacote de ajuste fiscal atende a exigências feitas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e estabelece mudanças nas regras do funcionalismo público (civil) fluminense.

Para novos servidores, as reformas preveem o fim dos triênios; mudança na idade mínima para a aposentadoria (para mulheres, sobe de 55 para 62 anos, e para homens, de 60 para 65 anos); fim do adicional por tempo de serviço (triênio), da licença-prêmio e de licença especial.
O governo propõe ainda a licença capacitação, sem conversão em salário. "Nela, servidores poderão se afastar dos cargos, a cada cinco anos, por três meses, para fazer cursos de capacitação", detalhou o Executivo.

Para quem já está no serviço público do Estado do Rio, a reforma prevê regras de transição para a aposentadoria. Assim, deverá ser somada a idade do servidor mais o tempo de contribuição, que deve chegar a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A soma aumenta um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens.

PROFESSORES

Professores têm regras diferenciadas. No caso das mulheres, a idade mínima para a aposentadoria muda de 50 anos para 57 anos. Para homens, sai de 55 para 60 anos.

SEGURANÇA PÚBLICA

Policiais civis passam a ter idade mínima de 55 anos (para homens e mulheres).
Agentes penitenciários e socioeducativos terão redução da idade mínima. Homens, de 60 para 55 anos, e mulheres vão de 60 para 55 anos.

REAJUSTES

Reajustes serão calculados com base no IPCA e deverão seguir a arrecadação estadual. Perdas salariais de anos anteriores poderão ser revistas.