Medida exigida pelo Regime de Recuperação Fiscal, a criação de um teto de gastos para o Estado do Rio foi tema da audiência pública realizada nesta quarta-feira pelas comissões de Constituição e Justiça, Tributação e Servidores na Alerj. Os secretários de Planejamento e Gestão (Seplag), José Zamith, e de Fazenda, Nelson Rocha, detalharam a proposta aos parlamentares e representantes do funcionalismo.

Zamith explicou que o projeto de lei complementar 46/21 toma como referência o ano de 2018 para o cálculo do teto: "A lei determinava que a gente usasse como base qualquer ano entre 2017 e 2021. Fizemos uma análise e verificamos que em 2018 tivemos o melhor empenho de despesas primárias, por isso, apresentamos essa base de cálculo".

Os deputados, porém, querem utilizar 2021 como parâmetro. Presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (Cidadania) argumentou que este está sendo o melhor ano de receitas.

"Temos uma posição consolidada de que o teto de gastos tem que ser em relação às despesas primárias de 2021. O Rio possivelmente vai arrecadar cerca de R$ 12 bilhões, entre impostos, royalties e participações", disse o parlamentar.

Já o subsecretário da Seplag, Anderson Montese, explicou que 2021 não foi considerado porque as contas ainda não estão fechadas. "O orçamento só se encerra em janeiro de 2022. O que nós temos hoje são projeções e para não corrermos risco, mantivemos o ano de 2018 como base. Mas deixamos essa alternativa aberta para que, assim que encerrarmos o exercício de 2021, a gente tecnicamente compare os dois anos e altere para o ano com o melhor resultado", defendeu.

No entanto, Luiz Paulo disse que o texto não deixa clara essa possibilidade, apenas autoriza o Estado a fazer essa mudança. "O Executivo colocou isso no projeto como uma hipótese, pois não teria até o momento fechado os empenhos deste ano, mas é só o governo andar rápido pois, em geral, a folha de empenho é fechada em novembro. Então dá pra saber o valor empenhado ainda nesse exercício. A nossa tentativa é minorar essas contradições", declarou.

O defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, apontou que, em setembro, já é possível ter informações das despesas empenhadas, que asseguram a manutenção do ano de 2021.

Segundo Pacheco, pelo Plano Plurianual (2019-2023), aprovado na Alerj, é possível ter uma média de arrecadação. "Para Defensoria, MP, Executivo, Judiciário e Legislativo, é melhor que seja usado como base de cálculo o ano de 2021", disse.