Atenção, funcionalismo estadual. Os servidores públicos ativos que não entregaram suas declarações de bens e valores, por meio do Sispatri, no prazo estipulado poderão regularizar a sua situação até o dia 29 de setembro, conforme estipulado pelo Decreto 46.364/2018, ressaltou a Controladoria Geral do Estado (CGE). O governo recebeu 87% das declarações.

Após esse prazo, aqueles que não realizarem a entrega da declaração irão responder a um processo administrativo, como prevê o Decreto 42.553/2010, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 8.429/1992 no Estado do Rio de Janeiro. Entre as sanções, há possibilidade até de demissão. 

Para os funcionários com dúvidas, a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos do seu órgão. 

A declaração é realizada exclusivamente por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri) no Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).