Atenção servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro. Termina às 23h59 desta quarta-feira (29) o prazo para aqueles que não entregaram suas declarações de bens e valores regularizarem a situação. As informações são prestadas por meio do Sispatri (no portal do servidor), conforme prevê o Decreto 46.364/2018. De acordo com a Controladoria Geral do Estado (CGE RJ), a pasta recebeu 93% das declarações.

A CGE frisou que, após esse prazo, os funcionários — incluindo comissionados — que não realizarem o procedimento irão responder a um processo administrativo, conforme previsto pelo Decreto n° 42.553, de 2010, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 8.429/1992 no Estado do Rio de Janeiro.

Entre as sanções administrativas previstas, há até mesmo possibilidade de demissão em último caso.

Em caso de dúvidas, a CGE orienta os profissionais a procurarem o setor de Recursos Humanos dos respectivos órgãos e entidades.