A partir das 10h de hoje, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio se reúnem no Colégio de líderes para encaminhar as emendas que darão base aos substitutivos que a Casa apresentará aos projetos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Já está encaminhado acordo com o Executivo para garantir a manutenção do adicional por tempo de serviço (triênio) dos atuais servidores e dos concursos para reposição de pessoal.

Nesta reunião, não serão discutidas as sugestões de aditivos à reforma previdenciária, que passarão a ser analisadas ao longo do final de semana por uma força-tarefa formada pela Secretaria de Fazenda, Rioprevidência e outras pastas, além do líder do governo, Márcio Pacheco (PSC).

Nesses últimos dias, as pastas já se debruçaram sobre as propostas de modificação aos textos que preveem o teto de gastos públicos (PLC 46), a extinção do triênio (PLC 48) e a autorização do ingresso do Rio no regime (PL 4852) — que impõe limitações ao estado como, por exemplo, a novos certames.

Os projetos apresentados pelo governo fluminense para a adesão do Rio ao novo regime foram entregues ao Legislativo em 9 de setembro. Desde então, já foram realizadas cinco audiências públicas pelas comissões da Casa para discutir as matérias.

Diferente da primeira versão — criada pela Lei Complementar 159 de 2017 —, que tinha duração de seis anos, agora a recuperação fiscal vigora por 10 anos.

Pelas novas condições, o RRF suspende o pagamento da dívida do estado com a União nos primeiros12 meses. Nos anos seguintes, as parcelas são retomadas de forma gradual. O estoque da dívida é de R$ 172bilhões. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar essa obrigação.