Por
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública para que município de Niterói conceda gratuitamente serviços funerários à população vulnerável, como determinam a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Decreto nº 13.080/2016. Segundo MPRJ, gratuidade dos serviços não vem sendo assegurada.