Lei, de autoria do ex-deputado Welberth Rezende, sancionada pelo Executivo isenta do pagamento de ICMS em contas de energia e gás as igrejas e os templos que estejam em nome de quaisquer entidades filantrópicas que atuem na prestação de serviços de Saúde e Assistência Social. Anteriormente, a lei previa concessão do benefício somente para imóveis cujos proprietários são as próprias igrejas, templos, Santas Casas de Misericórdia, ABBRs, AFR, APAEs e Associações Pestalozzi.