Duque de Caxias - O Núcleo de Prática Jurídica da Unigranrio (NPJ), que oferece serviços jurídicos gratuitos à população do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias, promove o primeiro evento on-line ‘Mutirão do Consumidor’, no campus Lapa (Centro do Rio), nesta segunda-feira (17/5), das 10h às 13 horas. O NPJ realiza orientação jurídica e, se for o caso, elabora petição inicial para ser ajuizada pelo interessado no Juizado Especial Cível do Centro/RJ.
O Mutirão do Consumidor é voltado ao direito do consumidor, envolvendo ações relacionadas à prestação de serviços bancários, energia elétrica, compras pela internet, entre outras. As dúvidas serão respondidas por advogados/professores do NPJ Unigranrio, com apoio de alunos do curso de Direito. Para participar, basta o agendamento pelos telefones (21) 3219-4116 e 3219-4124.
O consumidor pode valer os seus direitos quando encontra divergências em notas fiscais, produto com preços diferentes, queda de energia, mala extraviada, voo atrasado, créditos que desaparecem, ofertas não cumpridas, serviços bancários sem justificação, conta encerrada sem justificativa, compras pela internet, desistência da compra, atraso na entrega de produtos, troca de produtos na loja, serviço de saúde que cobra além do que está no contrato, entre outros.
O consumidor pode valer os seus direitos quando encontra divergências em notas fiscais, produto com preços diferentes, queda de energia, mala extraviada, voo atrasado, créditos que desaparecem, ofertas não cumpridas, serviços bancários sem justificação, conta encerrada sem justificativa, compras pela internet, desistência da compra, atraso na entrega de produtos, troca de produtos na loja, serviço de saúde que cobra além do que está no contrato, entre outros.
Publicidade
“A orientação oferecida pelos profissionais não expressa a solução definitiva para a dúvida apresentada pelo usuário, uma vez que se trata de aconselhamento jurídico inicial, dependendo para a correta apreciação da questão, da exibição de documentos, ou análise de outras circunstâncias, para a melhor elucidação dos fatos narrados”, explica Ana Paula Bustamante, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da Unigranrio.
Atenção às regras
· As ações devem ter limite de até 20 salários mínimos (R$22 mil);
· Será preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
· Documentos necessários: identidade, CPF, comprovantes de renda e residência, e os documentos que constatem o conflito;
· Será realizado apenas o primeiro atendimento para orientações e, se necessário, a petição inicial. Não haverá acompanhamento processual e nas audiências.
Atenção às regras
· As ações devem ter limite de até 20 salários mínimos (R$22 mil);
· Será preciso comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
· Documentos necessários: identidade, CPF, comprovantes de renda e residência, e os documentos que constatem o conflito;
· Será realizado apenas o primeiro atendimento para orientações e, se necessário, a petição inicial. Não haverá acompanhamento processual e nas audiências.
