Rio - O Projeto de Lei Complementar que o Governo anunciou esta semana, que entre diversas medidas econômicas, modifica a regra de reajuste do salário mínimo, conforme noticiado por O DIA, na última terça-feira, representa o fim da política de eliminação das desigualdades sociais através do pagamento de salário na economia.
A regra atual prevê o aumento real do salário mínimo com base na variação do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). Assim, quando a economia cresce, o salário mínimo era reajustado com base na variação do PIB de dois anos atrás e a inflação do ano anterior. Ou seja, além de repor a perda do poder de compra do salário, ele garantia um aumento desse poder, com base no reajuste derivado do crescimento real da economia medido pelo PIB.
Com a nova regra, que está no projeto do Governo, somente a reposição da inflação servirá de parâmetro para o reajuste anual do salário mínimo. Em termos práticos, não haverá mais ganho real, somente a reposição nominal. Considerando que a inflação é elevada, a proposta penaliza a grande massa de trabalhadores, que ficará 11 meses perdendo poder de compra para a inflação, para 1 vez por ano, no mês do reajuste do salário mínimo, empatar o salário recebido com o reajuste dos preços.
A medida pode ser interessante para diminuir o custo da mão de obra e estimular contratações, além de sobrecarregar menos a Previdência Social com as aposentadorias e pensões, mas a mexida para pior na regra do salário mínimo é um rompimento histórico com uma das bandeiras do Partido dos Trabalhadores.
Para um Governo cheio de ótimas intenções, que foi capaz de implementar políticas sociais de alto alcance, de grande sucesso e eficácia como o bolsa família, a nova regra do salário mínimo é o reconhecimento da gravidade da crise e e do fracasso do atual mandato de Dilma Rousseff na condução de economia nacional.
Gilberto Braga é professor de Finanças do Ibmec e da Fundação Dom Cabral
